Após a criação dos fundos especiais do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, chegou à vez da Procuradoria Geral do Estado (PGE) cobrar o mesmo benefício. No início de novembro, o governador Renato Casagrande enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC 528/2014), que prevê a inclusão do Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria (Funcad) entre os contemplados pelas taxas de fiscalização sobre os atos praticados em todos os cartórios do Estado.
O projeto prevê a elevação de mais 5% na taxa cobrada dos cidadãos que utilizam os serviços cartorários – hoje o percentual da taxa é de 20% sobre o valor de custas e emolumentos. Caso seja aprovado, o Fundo do Judiciário (Funepj) vai ficar com 10% da arrecadação, os fundos do MPES e da Defensoria com 5% cada, mesmo percentual do Funcad. O Fundo da Procuradoria foi criado em 2007, mas até hoje carece de receitas – esse é o ponto fundamental do projeto de lei.
Na mensagem enviada ao Legislativo, Casagrande afirma que a iniciativa pretende garantir igual tratamento às instituições enquadradas como funções essenciais à Justiça. O governador cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade da destinação da receitas das taxas “não apenas ao reaparelhamento do Poder Judiciário, mas ao aperfeiçoamento da jurisdição”. Em outras palavras, todos os órgãos têm direito a uma parte deste bolo, cujas receitas no Estado devem chegar a R$ 59,2 milhões no ano de 2015, de acordo com a estimativa no orçamento, sem considerar o eventual reajuste na taxa.
“Se a possibilidade de destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização para fundos geridos por órgãos ligados à prestação jurisdicional decorre da necessidade de melhoria da jurisdição, este escopo somente será alcançado com a inclusão do fundo da Procuradoria Geral do Estado como recebedor de parte destas verbas”, reforça a mensagem do chefe do Executivo.
Nessa terça-feira (2), o PLC 52/2014 passou pela segunda sessão para discussão especial. A matéria deve entrar novamente na ordem do dia da sessão da próxima segunda-feira (8) pela terceira – e última – sessão para discussão. Em seguida, o texto será encaminhado para as comissões permanentes de Justiça, Cidadania e Finanças. Somente depois dos pareceres, o projeto poderá ser levado à votação pelo plenário. A matéria pode ainda receber o pedido de urgência.
