O governador Renato Casagrande abriu nesta quarta-feira (5) um crédito suplementar de R$ 3,84 milhões ao Ministério Público Estadual (MPE). O dinheiro, oriundo do superávit financeiro do órgão ministerial em 2012, vai custear os gastos com a locação de mão de obra na instituição. A medida acontece depois de uma nova repreensão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o expediente da terceirização no MP capixaba.
De acordo com o Decreto nº 1102-S, publicado no Diário Oficial do Estado, as verbas serão repassadas para o custeio da terceirização na Procuradoria Geral de Justiça, onde fica lotado o chefe da instituição, Eder Pontes da Silva, além das Promotorias de Justiça. Para a sede do MPE serão repassados R$ 2,6 milhões, enquanto os novos gastos nas promotorias ficam na ordem de R$ 1,24 milhão.
Esse dinheiro extra deve garantir uma margem mais confortável para os gastos com o expediente que, segundo CNMP, está com os dias contados. Dados do Portal da Transparência do MPE indicam que estavam reservados R$ 5,28 milhões no orçamento deste ano. Entretanto, o saldo atual era de pouco menos de R$ 300 mil, que ainda não haviam sido empenhados (reservado para pagamento). Com o novo crédito, o total de verbas para este fim chega a R$ 9,12 milhões.
Mesmo com os novos valores sendo oriundos do superávit nas contas do MPE no ano passado, o repasse depende da autorização do governador do Estado, que assina o decreto junto com os secretários Maurício Duque (Fazenda) e Robson Leite (Planejamento). Isso porque as verbas não utilizadas permanecem no cofre do Estado – embora algumas autoridades utilizem do expediente de “devolução de recursos”, fato que ocorreu no próprio MPE durante a gestão do ex-procurador-geral Fernando Zardini.
Condenação
No mês passado, o plenário do CNMP determinou a rescisão dos contratos de funcionários terceirizados do MP capixaba, que desempenhem atividades que são inerentes a servidores efetivos. Pela decisão, o procurador-geral Eder Pontes terá que atender a um cronograma para substituição dos contratados em categorias previstas no plano de cargos e salários.
A determinação foi resultado de uma reclamação apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), em agosto de 2010, após a divulgação de reportagens de Século Diário sobre o escândalo da terceirização no MPE. Para a relatora do caso, conselheira Maria Ester Henriques Tavares, a terceirização da atividade-fim do Ministério Público é incompatível com os ditames da Constituição Federal.
A decisão do CNMP deve colocar um freio na terceirização no MP capixaba, que resiste por quase uma década a diminuir o número de funcionários contratos por este regime. Nem mesmo a intervenção do órgão de controle, em fevereiro de 2008, teve força para impedir a contratação de funcionários, que chegou a ser ampliada pelas recentes administrações do MPE.
