O juiz Marcelo Mattar Coutinho, da 1ª Vara Cível de Itapemirim (região sul capixaba), garantiu a participação de três vereadores do município na votação do pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o prefeito Luciano de Paiva Alves (PSB). Na decisão liminar, anunciada nessa sexta-feira (24), o magistrado afastou os efeitos do pedido de suspeição dos vereadores, que havia sido levantado pelo próprio chefe do Executivo.
Nos autos do mandado de segurança (0000272-29.2014.8.08.0026), o juiz Marcelo Coutinho considerou que o incidente de suspeição dos vereadores (Fabio dos Santos Pereira, Manfrini Delfino Amaro, ambos do PTB; e Jean Claude Alves da Costa, do SDD) não teve respaldo legal. A legislação federal (Decreto Lei nº 201/1967) impede a participação de vereadores que teriam sido responsáveis pelas denúncias contra prefeitos nos processos de cassação. Na ocasião, Doutor Luciano havia levantado a suposta participação dos três vereadores na denúncia, tese que não foi acolhida pelo magistrado.
“Nota-se que a legislação só considera impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante o vereador que tenha sido autor da denúncia por infração político-administrativa. No caso vertente, os autores da denúncia nº 840/2013 foram cinco ex-servidores do município. Ou seja, a denúncia sob votação não foi apresentada pelos ora impetrantes. O periculum in mora (do latim, perigo na demora), decorre da própria necessidade de se dar continuidade à sessão de votação da denúncia, conforme determina a legislação”, narra um dos trechos de decisão.
Na liminar, o juiz Marcelo Coutinho negou o pedido de fixação do prazo para a votação do pedido de abertura de CPI contra o prefeito de Itapemirim. Entretanto, o magistrado não descartou uma nova intervenção judicial, caso a sessão não seja realizada em “prazo razoável”. A matéria chegou a ser colocada em pauta na sessão extraordinária, realizada no último dia 14. No entanto, a votação foi suspensa após a confusão provocada momentos antes pela aprovação da suspeição dos vereadores, por quatro votos contra três.
Essa nova denúncia contra Doutor Luciano foi apresentada em novembro passado, a partir de novos indícios de corrupção na administração. Em setembro de 2013, a Câmara de Vereadores recebeu as primeiras denúncias contra o prefeito. Elas versavam sobre o suposto beneficiamento de empresários locais em licitações do município. Na época, o prefeito negou todas as acusações. Em outubro, os vereadores arquivaram a representação em votação apertada, que foi decidida apenas pelo voto de minerva do presidente da Casa, Waldemir Pereira Gama (PV).
