A juíza Telmelita Guimarães Alves determinou nesta segunda-feira (24) a realização de uma inspeção em todos os processos que tramitam na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, responsável pelo julgamento de ações populares e de improbidade nos juízos da Grande Vitória. De acordo com a Portaria nº 001/2014, publicada no Diário da Justiça, a previsão é de que a fiscalização seja concluída até o dia 24 de abril, podendo o prazo ser prorrogado por mais 60 dias. Neste período, as atividades normais da vara não serão prejudicadas.
Segundo a magistrada, todos os processos em tramitação – com exceção daqueles em grau de recursos – deverão ficar a disposição do juízo para o trabalho de fiscalização. Ela também determinou que todos os processos que se encontram fora do cartório deverão ser devolvidos. Durante o período de inspeção, o cartório deverá manter uma equipe de plantão para atender as eventuais instruções e pedidos feitos pela juíza, que responde pela vara e vai coordenar os trabalhos.
A inspeção anual é prevista no artigo 48, inciso VI, do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 234/2002). Entre os pontos fiscalizados estão: a verificação da situação de livros; a organização e guarda dos autos de processos finalizados e em andamentos; existência de processos paralisados; conduta dos serventuários em relação à organização e higiene do espaço física da vara; cumprimento de provimentos e ordens; e também se ocorreu erros ou abusos que necessitem correção ou punição aos responsáveis.
Ao final dos trabalhos, um relatório deve ser elaborado e remetido para o representante do Ministério Público Estadual (MPES) com atribuição na vara. Na portaria, a juíza determinou a remessa de cópia do ato para ciência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; do corregedor-geral local, Carlos Roberto Mignone; e da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES).
Apesar da realização de inspeções ser uma prática corriqueira, a medida assume outro contorno, quando se refere à Vara anticorrupção. Isso porque o juízo foi um dos mais prejudicados com os problemas na implantação do processo judicial eletrônico, o e-JUD2. Desde o final de novembro passado, a tramitação dos casos estava suspensa devido ao processo de digitalização dos autos. No início do mês, o presidente do TJES determinou o retorno dos processos ao sistema antigo de tramitação, através do meio físico (em papel). Aos poucos, os processos na vara estão sendo reclassificados e voltando a tramitar normalmente.
Respondem a denúncias de improbidade na Vara, vários deputados estaduais, prefeitos, ex-prefeitos e até mesmo o ex-governador Paulo Hartung (PMDB), acusado de fraudes nas obras do “posto fantasma”. O mesmo juízo será responsável pela análise da legalidade dos incentivos fiscais concedidos pelo governo do Estado, a exemplo dos contratos de competitividade (Compete-ES) do setor atacadista.
