A juíza da 11ª Vara Cível de Vitória, Ana Cláudia Rodrigues de Faria Soares, negou, nesta quarta-feira (11), o pedido de liminar feito pela empresa mineira Predial Itabirana, em ação ordinária (0032712-21.2013.8.08.0024) movida contra a TPK Logística, responsável pela construção do Porto Central, em Presidente Kennedy (litoral sul do Estado). A dona do loteamento Cidade Balneária Solimar, incluído dentro da área do projeto do superporto, pleiteava a suspensão da veiculação de notícias sobre o empreendimento até a resolução do impasse sobre o terreno.
No entanto, a magistrada considerou que a inexistência de “perigo de dano irreparável” para a concessão da medida. Na mesma decisão, a juíza Ana Cláudia Faria Soares determinou a citação da empresa TPK (Terminal Presidente Kennedy) para que apresente sua contestação à ação no prazo de 15 dias. No processo, a empresa mineira contesta a publicidade sobre a construção do Porto Central antes da conclusão do processo de desapropriação das áreas pertencentes ao loteamento.
Nos autos do processo, o advogado da Predial Itabirana, Fernando Moreira Drummond Teixeira, sustenta que a empresa estaria sofrendo incontáveis prejuízos com a divulgação, já que ela estaria impedida por uma questão ética de comercializar cerca de sete mil dos dez mil lotes previstos dentro do empreendimento imobiliário. Contudo, a magistrada entendeu o contrário. Para a juíza, a dona do loteamento que poderia acabar privando os eventuais compradores de saber a respeito da área.
“O pedido não encontra amparo no direito posto, uma vez que, ao que parece, a ré pretende com a tutela requerida omitir a situação dos possíveis compradores dos imóveis que pretende vender, mascarando a real situação destes, ou seja, o fato de que podem vir a ser desapropriados por motivo de relevância econômica e social, dada a importância do complexo portuário que está para se instalar no local”, diz a decisão.
A juíza também fez questão de ressaltar o apoio governamental à instalação do Porto Central e sugere outro “caminho” para a dona das áreas, que também está movendo ações judiciais contra o Estado do Espírito Santo e a Prefeitura de Presidente Kennedy: “Ora, ao invés de buscar retirar as notícias sobre a instalação do complexo portuário, já que a instalação é fato até então sedimentado, com apoio do governo estadual e municipal, deveria tentar resolver a questão da venda dos imóveis, de modo a entrar em acordo com os responsáveis pelo empreendimento, procurando negociar a melhor forma de passar a área”.
Apesar das denúncias de participação dos atores envolvidos na polêmica operação de compra e venda de terrenos no município para a mineradora Ferrous Resources, denunciada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa, a juíza enfatizou que o empreendimento portuário é uma “obra de interesse público, que está viabilizada em parceria entre autoridades públicas estadual e municipal e também por outras organizações privadas e públicas”.
Entre os pedidos na ação, a dona do loteamento solicitou que intime a TPK para prestar esclarecimentos ao público, através de nota oficial, sobre os exatos limites da área do complexo portuário.
