O juiz Marcos Horácio Miranda, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgou improcedente uma ação de improbidade contra o ex-secretário estadual de Esportes, Maurício Ribeiro de Souza Júnior. Ele era acusado pelo Ministério Público Estadual (MPES) de ter cometido irregularidades na contratação sem licitação do jornal A Gazeta para realizar a promoção de evento esportivo. Para o magistrado, não houve qualquer tipo de superfaturamento ou ilegalidade na contratação direta, uma vez que o evento – Copa A Gazetinha – é feito pela rede da comunicação desde 1976.
Na decisão publicada nesta sexta-feira (15), o magistrado considerou que as testemunhas do caso afirmaram que a prática é comum na concessão de patrocínios. Marcos Horácio destacou a manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que assinalou a impossibilidade de realizar licitação para selecionar veículos para a divulgação de anúncios. “O governo pode fazer a escolha de modo fundamentado, motivado e justificado em razão do interesse público e da necessidade de atingir determinada camada da população”, citou o togado.
Sobre a ocorrência de superfaturamento na contratação, Marcos Horácio concluiu que os preços praticados no mercado não podem ser comparados com os valores do contrato firmado em 2007. “Uma vez que versam sobre anúncios especiais, cujo valor é diferenciado”, justificou. Ele também afastou a possibilidade de interesse de outras empresas, já que o evento era realizado pelo mesmo jornal há mais de 30 anos: “Qual empresário ou editor de jornal faria propaganda de evento esportivo intimamente ligado ao seu concorrente? Nenhum!”.
Nos autos do processo (0011000-43.2011.8.08.0024), o Ministério Público Estadual (MPES) pedia a condenação do ex-secretário Maurício Ribeiro e da empresa de comunicação às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Durante o processo, os réus negaram a existência de qualquer prejuízo ao erário na contratação dos serviços de divulgação do torneio, estimada em R$ 264 mil.
A decisão ainda cabe recurso por parte do órgão ministerial.
