A cobrança do pedágio na Terceira Ponte está confirmada para a próxima segunda-feira (29). O anúncio foi feito pela concessionária Rodovia do Sol (Rodosol), que obteve uma liminar da Justiça estadual pelo retorno da cobrança – de R$ 0,80 para veículos de passeio. Nesta quarta-feira (26), o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) negou o pedido de efeito suspensivo da decisão inicial. Com isso, o recurso do governo do Estado só deverá ser analisado após o retorno do recesso forense, no dia 7 de janeiro.
Na decisão, o desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, do plantão judiciário, considerou que o atendimento excepcional destina-se “àquelas demandas que não possam aguardar o expediente forense regular”. Em relação ao pedido da reconsideração, o togado entendeu que o Estado pleiteava a rediscussão do caso – originalmente sob relatoria da desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, da 3ª Câmara Cível do tribunal, que deferiu o pedido de antecipação de tutela solicitado pela empresa.
No recurso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) rebatia os argumentos utilizados pela magistrada na decisão pela retomada da cobrança. A defesa do governo alegava que a resolução da Agência Reguladora de Saneamento Básico e de Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi), que proibiu a cobrança em abril passado, não a extinguia permanentemente, com a possibilidade de cobrança do pedágio no futuro. A Procuradoria também negou a existência de mudança unilateral do contrato de concessão.
Além da discussão na Justiça estadual, o Ministério Público Especial de Contas (MPC) também pede a suspensão da cobrança do pedágio e dos efeitos do contrato de concessão da Rodosol, que administra a ponte e o trecho da rodovia ES-060. No pedido feito no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o órgão ministerial sugere a intervenção do Estado na prestação dos serviços, bem como o fim da cobrança na praça de pedágio da rodovia, no trecho entre Vila Velha e Guarapari. Esse pedido também deve ser analisado somente em 2015.
No relatório inicial sobre a auditoria no contrato, a área técnica do TCE apontou um suposto prejuízo de R$ 785 milhões aos cofres públicos ao longo dos 15 primeiros anos do acordo. A empresa contestou esse valor, mas o governador Renato Casagrande decidiu pelo fim da cobrança. Esse valor do pedágio já era inferior ao que era cobrado normalmente (R$ 1,90). A tarifa havia sido reduzida por decisão liminar do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que decidiu pela cobrança somente dos custos da operação até a conclusão da auditoria do Tribunal de Contas, prevista para 2015.
Tramita na vara uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES) contra o Estado por supostas irregularidades no contrato de concessão, assinado no ano de 2008. O resultado dos trabalhos deve servir de referência para a apreciação do caso. No mês passado, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública autorizou a realização de uma perícia independente, desta vez, custeada pela concessionária para definir a real situação da concessão. Esse laudo pode, inclusive, servir como um contraponto às conclusões da corte de Contas.
