Vereadores entraram com mandado contra decisão do presidente William Miranda
O juiz Rodrigo Ferreira Miranda, da 2ª Vara da Fazenda da Serra, negou, nessa segunda-feira (27), um pedido liminar de um grupo de 16 vereadores do município. Os parlamentares ingressaram com mandado de segurança revindicando a validação do Projeto de Resolução nº 03/2026, aprovado em sessão extraordinária realizada no último dia 18 de março, que foi invalidada pelo presidente interino da Câmara Municipal, Dr. William Miranda (União).
A decisão do juiz se restringiu à liminar, mas o caso ainda segue em tramitação até julgamento definitivo. O magistrado considerou que não ficou comprovado que os vereadores fizeram recurso ao plenário contra a decisão presidencial antes de ingressarem na Justiça. Também há controvérsias sobre a regularidade da sessão, nas questões relativas a quórum, condução e formalização.
O magistrado argumentou que há inconsistências na própria petição inicial. A narrativa dos vereadores é de que 20 parlamentares estavam presentes. Entretanto, a ata da sessão apresenta informações divergentes: foram 18 vereadores presentes, sendo que 16 votaram a favor da instalação da sessão e dois se abstiveram; e 15 foram favoráveis ao projeto de resolução e dois optaram pela abstenção.
“A divergência não é meramente lateral, pois incide sobre aspectos essenciais da formação do ato: presença, quórum, instalação da sessão e resultado deliberativo. Não se afirma, neste momento, que a sessão tenha sido necessariamente inválida. O ponto é outro: a validade da sessão não está demonstrada de plano, por prova documental pré-constituída suficiente a autorizar a concessão de liminar em mandado de segurança”, afirmou o juiz.
Os 16 vereadores que ingressaram com o mandado incluem: Raphaela Moares (PP); Paulinho do Churrasquinho (PDT); Professor Renato Ribeiro (PDT); Sérgio Peixoto (PDT); Wilian da Elétrica (PDT); Jefinho do Balneário (Podemos); Henrique Lima (Podemos); George Guanabara (Podemos); Leandro Ferraço (PSDB); Dr. Thiago Peixoto (Psol); Antonio Carlos C&A (Republicanos); Rodrigo Caldeira (Republicanos); Professsor Rurdiney (PSB); Cabo Rodrigues (MDB); Marcelo Leal (MDB); e Pequeno do Gás (PSD).
Pastor Dinho Souza (PL) e Agente Dias (Republicanos), que estavam na sessão extraordinária e se abstiveram nas votações, ficaram de fora do movimento dos vereadores. Além de William Miranda, também são parlamentares da Casa: Andrea Duarte (PP); Rafael Esrela do Mar (PSDB); Stefano Andrade (PV); e Uanderson Moreira (PDT), que acabou de assumir cadeira no lugar de Fred (PDT), preso desde dezembro.
Disputa
O projeto de resolução votado prevê a revogação do artigo 284 do Regimento Interno, que estabelece regras para pedidos de destituição de membros da Mesa Diretora. Também estão previstas algumas mudanças em dispositivos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara da Serra.
A votação teve como pano de fundo as articulações visando a Mesa Diretora. O presidente da Câmara, Saulinho da Academia (PDT), além do primeiro e segundo secretários, Cleber Serrinha (MDB) e Wellington Alemão (Rede), respectivamente, estão afastados de seus mandatos, acusados de corrupção. Um grupo de parlamentares reivindica a realização de novo processo eleitoral para ocupação somente desses cargos. Um requerimento sobre isso foi rejeitado no último dia 9, mas a movimentação continuou.
Na sessão do dia 16 de março, o vereador Henrique Lima (Podemos) apresentou requerimento para convocação da sessão extraordinária para votação do projeto de resolução. William Miranda rejeitou o pedido, alegando que, segundo o Regimento Interno, a convocação só poderia ser feita com a presença de todos os parlamentares. Foram registrados três ausentes na ocasião – um deles, Fred (PDT), não poderia mesmo estar presente, tendo em vista que foi preso em dezembro passado.
Entretanto, o que o Regimento Interno diz é que a presença de todos os vereadores é exigida apenas para a supressão do prazo de 24 horas entre a convocação e a realização da sessão extraordinária, e não para a convocação em si. Alguns vereadores tentaram argumentar sobre esse ponto, mas William Miranda se manteve irredutível. Inconformados com o andamento dos trabalhos, os parlamentares esvaziaram o plenário, inviabilizando a continuidade da sessão.
No dia seguinte, diversos vereadores protocolaram um novo pedido de sessão extraordinária, que acabou sendo realizada. Entretanto, não havia servidores para cumprir com as funções técnicas, e a transmissão online foi derrubada – o canal da Câmara no YouTube estava reprisando uma sessão de 2025. A entrada no plenário foi tumultuada, segundo fontes que acompanharam os eventos, e a Guarda Civil Municipal estava na porta.
Na sessão ordinária iniciada logo após a extraordinária, William Miranda criticou a iniciativa dos vereadores, que, como apontou, desrespeitou os ritos previstos no Regimento Interno. Ele afirmou ainda que a portaria 336/2026, publicada no Diário Oficial do Legislativo nessa terça-feira (16), já instituiu um grupo de estudos para analisar mudanças no Regimento e no Código de Ética, conflitando com o projeto de resolução votado. Dr. Willian também encaminhou para leitura no expediente um outro requerimento de eleição suplementar, mas não há previsão de nova votação.
