A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Sayonara Couto Bittencourt, determinou a suspensão da intervenção no Hospital Estadual de Urgência e Emergência, o novo São Lucas. Na decisão assinada na última sexta-feira (13), a magistrada revogou os efeitos da medida liminar que havia afastado o Instituto Americano de Pesquisa, Medicina e Saúde Pública (Iapemesp) da gestão da unidade. A medida também cessa os efeitos da intervenção administrativa feita pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), após suspeitas de irregularidades em gastos da entidade.
Na decisão, a magistrada acolheu a tese da defesa do instituto paulista, que havia sustentado que a decisão da Sesa pela intervenção no hospital havia sido unilateral. Ela considerou que o Estado não respeitou os princípios do contraditório e ampla defesa, desta forma, a medida administrativa seria ilegal. Com isso, o Iapemesp deverá retomar a prática dos atos jurídicos relativos à gestão interna e financeira do Contrato de Gestão nº 001/2014, bem como a movimentação bancária do hospital. A decisão também cessa a nomeação do médico Anselmo Dantas como interventor da unidade.
A juíza ressaltou que a possibilidade de intervenção na unidade fora levantada pela Secretaria em setembro de 2014, mas a entidade só foi comunicada no final de janeiro: “Ademais, os documentos acostados pelo autor [Estado do Espírito Sant] dão conta de que o réu [instituto] não foi notificado quanto ao resultado final da auditoria interna que fundou a decretação da intervenção. Assim, é patente que a decisão de intervenção publicada no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2014 foi tomada unilateralmente, violando os preceitos constitucionais”.
Sayonara Bittencourt lembrou que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito de atos administrativos, porém, a Justiça deve zelar pelo cumprimento da legislação. “Verifico, portanto, que presente a verossimilhança das alegações e também o perigo da demora, pois o réu participou de processo de seleção, empenhou esforços e realizou investimentos com o fim de viabilizar a execução do contrato e a interrupção abrupta enseja prejuízos crescentes”, concluiu a juíza, que não descartou a possibilidade da instituição de nova intervenção no hospital.
A intervenção no novo São Lucas foi anunciada no final de dezembro, após um relatório da área técnica da Sesa ter apontado indícios de irregularidades nas contratações de serviços e na compra de materiais e medicamentos. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) teria recomendado a adoção da medida. O Iapemesp comandava a unidade desde julho do ano passado, que passou a atuar como um hospital de retaguarda (do modelo de porta fechada, que recebia pacientes de outros hospitais) na Grande Vitória.
Já o instituto culpa a própria Sesa pela falta de repasse de verbas, que teria sido pago a menos do que o pactuado no contrato de terceirização da gestão. A promessa inicial era de que, até o final de 2014, o novo hospital passasse a contar com 175 leitos. No entanto, o hospital fechou o ano passado com número próximo de 100 leitos. Na Justiça, a defesa da entidade alegou que todos os pagamentos questionados se tratam de meras falhas formais, sem qualquer ocorrência de mau-uso ou desvio de recursos públicos.
O nome do instituto também surge em outra polêmica sobre a terceirização da gestão da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) da Glória. O Ministério Público Estadual e de Contas (MPC) protocolaram uma ação civil pública para suspender o contrato firmado com a Secretaria Municipal de Saúde de Vila Velha. O acordo tem prazo de 60 meses e foi estimado em R$ 19,6 milhões somente nos primeiros 14 meses.
