A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) deve iniciar nesta quarta-feira (12) a análise de um recurso da deputada estadual Janete de Sá (MD) contra a manutenção de condenação ao pagamento de multa civil pelo suposto abastecimento de veículo particular com a cota de combustível da Assembleia. A parlamentar chegou a ser condenada à perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos na primeira instância, porém, o mesmo colegiado afastou a maior parte das condenações.
De acordo com informações do TJES, o caso será relatado pelo desembargador Carlos Simões Fonseca. O processo teve origem em 2006 após a veiculação de notícia de que a deputada e assessores teriam comprado bebida alcoólica em um posto de combustíveis, em Vitória, durante uma viagem com carro oficial. Na época, o suposto uso indevido do carro oficial foi denunciado pelo juiz Grécio Nogueira Grégio, que teria se desentendido com assessores da parlamentar na fila do estabelecimento.
O Ministério Público Estadual (MPE) transformou o episódio em uma ação de improbidade administrativa, ajuizada no início de fevereiro de 2007. Em agosto de 2008, o juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Arthur José Neiva de Almeida, condenou a deputada à perda do mandato, suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o poder público, além do pagamento de multa civil no valor de R$ 100 mil. Na época, três assessores da parlamentar também foram condenados à suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa.
Em novembro de 2010, a 2ª Câmara Cível do TJES acolheu, por dois votos a um, o recurso da deputada e dos ex-assessores, que acabaram sendo exonerados após o escândalo. O relator do recurso, desembargador Carlos Simões Fonseca, se manifestou pela absolvição de todos os denunciados sob alegação de que não teria ocorrido qualquer tipo de improbidade. No entanto, acabou sendo vencido pelos votos dos desembargadores Namyr Carlos de Souza Filho e Maria do Céu Pitanga (esta substituta).
Apesar dos votos vencedores também afastarem a prática de improbidade na aquisição das mercadorias no posto ou suposto recebimento de diárias pelos ex-assessores (no valor inferior a R$ 100, que foram devolvidas aos cofres da Assembleia), os desembargadores entenderam que houve irregularidade no abastecimento de carro particular com a cota destinada às atividades parlamentares. Consta no processo que a deputada teria gasto 12,2 mil litros por ano – o que seria equivalente à realização de 17 viagens diárias entre Vitória e Vila Velha ou 12 viagens entre Vitória e Cariacica, com o veículo oficial.
