O juiz da comarca de Presidente Kennedy (litoral sul do Estado), Marcelo Jones de Souza Noto, manteve as restrições para a contratação de empresas acusadas de fraudes na Operação Lee Oswald com a prefeitura do município. Na decisão prolatada nesta quinta-feira (12), o magistrado manteve a proibição da assinatura de novos acordos com as microempresas J.A.Galito ME, Diogo Nicoli Fontana ME e Paulo César Pessoa ME até o julgamento final da ação penal, que foi recentemente dividida em dois “blocos”.
“Para resguardar a moralidade da administração pública, bem como a transparência e lisura dos contratos entre a municipalidade e pessoas jurídicas, sediadas no município ou fora dele, convém que as empresas alvo de investigação judicial não sejam autorizadas a celebrar contratos com o município até que, se for o caso, consigam provar no curso desta ação que as contratações por elas levadas a cabo revestiram-se de legalidade, e em consequência, de tal modo, venham a resgatar sua credibilidade”, avaliou o magistrado
Na mesma decisão, o juiz Marcelo Noto atendeu ao pedido da defesa do ex-prefeito do município, Reginaldo Quinta (PTB), acusado de chefiar a quadrilha que atuava nas fraudes em contratos, para liberar o saque de vencimentos retidos por ordem judicial. O magistrado indicou que as verbas de natureza salarial seriam impenhoráveis, motivo que determinou a expedição de alvará judicial para o levantamento da quantia bloqueada nas contas do petebista.
O juiz determinou ainda o retorno às atividades da ex-secretária municipal, Geovana Quinta Costalonga, sobrinha do ex-prefeito, que chegou a ser pressa durante a operação policial, deflagrada em abril do ano passado. Com isso, Geovana – que é enfermeira concursada do município – pode retomar o cargo efetivo, mas continua proibida de assumir “quaisquer cargos ou funções de confiança/comissionados”.
Na época das investigações, Geovana era responsável por três pastas – Assistência Social, Educação e Habitação –, além de ser apontada como a principal herdeira política do tio – que acabou elegendo outra sobrinha, a atual prefeita Amanda Quinta Rangel (PTB). Por conta do cargo efetivo, a ex-“supersecretária” de Kennedy também deve responder a uma ação penal em separado de Reginaldo Quinta e dos réus que não tem relação com a administração pública.
Em outra decisão prolatada no final de agosto, o juiz Marcelo Noto determinou o desmembramento (divisão) das ações penais da Lee Oswald em dois “blocos”: o primeiro com servidores públicos, militares ou que exerciam função pública na época da denúncia; e o segundo formado por agentes políticos, empresários e pessoas acusadas de atuarem como laranjas no esquema. Os dois processos vão tramitar na comarca do município após a descida dos autos da ação penal (então única) do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), onde era relatado pelo presidente da corte, desembargador Pedro Valls Feu Rosa.
De acordo as investigações da Polícia Federal, o bando é acusado de fraudes em 21 contratos que chegam a R$ 55 milhões. Deste total, pelo menos R$ 9,5 milhões já teriam sido identificados como alvo de sobrepreço. Durante a operação policial, deflagrada no dia 19 de abril de 2012, foram presas 28 pessoas, entre elas o então prefeito Reginaldo Quinta, que teve o mandato cassado pela Câmara de Vereadores em decorrência das denúncias, além de secretários municipais e empresários apontados como participes nas irregularidades.
