A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve uma condenação de 1º grau contra dois ex-secretários municipais e dois empresários locais por atos de improbidade na contratação de shows musicais na Prefeitura de Aracruz (litoral norte capixaba). No julgamento realizado no último dia 29, o colegiado entendeu que ???ficou demonstrada a conduta dolosa (culpa)??? dos réus, que teriam causado um prejuízo de R$ 113 mil aos cofres públicos na contratação de apenas uma atração musical.
O acórdão do julgamento foi publicado na edição dessa quinta-feira (14) do Diário da Justiça. Além do ressarcimento ao erário, os ex-secretários Durval Valentin do Nascimento Blanck, Carlos Alberto Favalessa, e os empresários Antonio Marcos Marino e Nelson Giacomin Decarli tiveram confirmadas as condenações à perda de eventual função pública, proibição de contratar com o poder público e à suspensão dos direitos políticos, ambas pelo prazo de cinco anos.
No documento, o relator da apelação, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, considerou que negou o pedido de nulidade da sentença de 1º grau, prolatada em dezembro do ano passado. ???Melhor sorte não assiste aos recorrentes quanto à nulidade da decisão, por ter sido a demanda supostamente ???julgada de surpresa???, eis que, como sabido, o julgamento antecipado da lide (ação) revela-se plenamente possível quando não há necessidade de produção de provas em audiência???, avaliou.
Sobre o mérito do recurso, o desembargador confirmou a sentença de 1º grau que acolheu os termos da denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES). No processo, a promotoria acusa as quatro pessoas de participação em um esquema de desvio de dinheiro público na dispensa ilegal de licitação na contratação da banda de axé Jammil e uma Noite, em janeiro de 2009.
Ronaldo Gonçalves apontou que a Lei de Licitações permite a contratação de shows de artistas nacionalmente conhecidos de forma direta. Entretanto, a contratação não foi feita com o próprio artista ou empresário que detenha exclusividade, sendo adotado o expediente da contratação por meio de um intermediário local, que simulou uma carta de exclusividade.
Nesse caso, a Prefeitura de Aracruz ??? então comandada pelo prefeito Ademar Devens (PMDB) ??? pagou R$ 255 mil pela apresentação da banda de axé Jammil e Uma Noites, em janeiro de 2009. No entanto, a Prefeitura de São Mateus, ambos na mesma região, havia pago R$ 142 mil por um show da mesma banda no ano anterior. Essa diferença de R$ 113 mil foi apurada pelo Ministério Público como o valor do prejuízo ao erário. A decisão do colegiado ainda pode ser alvo de recurso dos acusados.
