O Ministério Público Estadual (MPE) oficializou nesta quinta-feira (24) o arquivamento de investigação do prefeito de São Mateus (norte do Estado), Amadeu Boroto (PSB), por suposto crime cometido na falta de manutenção de prédio alugado pela administração. Na comunicação publicada no Diário Oficial do Estado, o chefe da Procuradoria de Justiça Especial, José Cláudio Rodrigues Pimenta, comunicou o arquivamento do procedimento administrativo contra Boroto, sob alegação de ausência de justa causa para deflagração de ação penal contra o prefeito. No início deste ano, o episódio havia provocado o ajuizamento de uma ação civil pública contra o município.
Foi a primeira vez que foi adotada a nova regra, editada na última semana pelo atual procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, que ampliou o rol de membros do Ministério Público que podem investigar prefeitos. Antes disso, a atribuição de instaurar inquéritos, conduzir investigações, arquivar ou denunciar os chefes do Executivo municipal era exclusiva do chefe do MPE. Com a edição do Ato nº 012/2013, os atuais três procuradores de Justiça Especial também podem atuar neste tipo de processo.
De acordo com informações do Ministério Público, o procedimento administrativo (12573/2013) foi instaurado após o encaminhamento de cópia da ação civil pública, enviada pelo promotor de Justiça no município, Arthur de Carvalho Meirelles Neto, que denunciou a prefeitura pela falta de atendimento às normas de segurança em prédio alugado pela administração mateense, localizado no bairro Boa Vista. No processo ajuizado em fevereiro, o representante do MPE acusou o município de colocar em risco a integridade de servidores e pessoas que frequentam o local na busca de serviços públicos.
Por conta dessas irregularidades, a cópia da petição inicial foi enviada para a chefia do Ministério Público para que fosse analisada a possível responsabilização criminal do prefeito Amadeu Boroto pelo episódio, que já havia sido alvo de uma notificação da instituição no mês de janeiro. Entre os problemas verificados à época pelo órgão ministerial, estão a ausência de projeto de prevenção de incêndio, o descumprimento do Código de Obras Municipal e a não observância de normas de acessibilidade.
Com o arquivamento das investigações, que poderiam resultar na deflagração de uma ação penal contra o socialista, o prefeito mateense se mantém intacto frente às denúncias de eventuais episódios de corrupção contra a sua administração. Além do caso envolvendo a falta de manutenção do imóvel, Boroto foi alvo de uma representação feita por outro promotor de Justiça do município, Edílson Tigre Pereira, por suspeita de atuação de empresas de consultoria na área de recuperação de créditos tributários, nos moldes das irregularidades identificadas na Operação Derrama. A denúncia foi apresentada ao procurador-geral, Eder Pontes, e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), porém, não há mais informações sobre o andamento dessas apurações.
