Mesmo com o cenário de perdas na arrecadação com a extinção do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) a partir de janeiro, o governo do Estado vai destinar mais de R$ 1 bilhão para o custeio do Judiciário e Ministério Público no próximo ano. Os dados fazem parte do projeto da Lei Orçamentária para 2013, que começa a tramitar na Assembleia Legislativa esta semana. Somados os repasses para o Tribunal de Contas e a própria Assembleia, esse valor chega a R$ 1,43 bilhão.
Pela primeira vez, o repasse para os órgãos ligados ao Judiciário supera a casa do bilhão. O orçamento prevê para o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) R$ 823,57 milhões no próximo ano, uma alta próxima a 15% em relação ao valor previsto para este ano (R$ 716 milhões).
Além das verbas repassadas pela Fazenda capixaba, o chamado duodécimo, o orçamento do TJES vai contar com mais R$ 96,65 milhões oriundos do Fundo Especial do Poder Judiciário (Funepj), criado originalmente para o aparelhamento do tribunal, mas que acaba funcionando como uma verba auxiliar ao orçamento. Com isso, a dotação orçamentária do TJES vai chegar à casa dos R$ 920 milhões.
Na série histórica desde o orçamento do ano de 2003, quando o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) tomou posse, as verbas do Judiciário cresceram 183,23% – saindo de R$ 290,77 milhões naquele ano para os R$ 823 milhões previstos para 2013.
Na comparação com os demais órgãos da administração pública, o índice fica abaixo apenas dos repasses ao Ministério Público Estadual (MPES), de longe, a instituição mais beneficiada na última década. Segundo a previsão do Orçamento, o MPES vai contar com orçamento inicial de R$ 311,68 milhões no próximo ano, um salto de 16% aproximadamente em relação a 2012.
No confronto com as verbas em 2003, o orçamento da instituição registrou uma elevação de 220,4% no período. Apenas no governo Hartung, o orçamento do MPES saiu de R$ 92,7 milhões, em 2003, para R$ 219 milhões no ano de 2010.
No primeiro ano do governo Renato Casagrande, o orçamento do MPES entregue pelo antecessor foi de R$ 233,5 milhões, embora esses valores sejam apenas iniciais. Uma vez que as verbas sofrem alterações durante o decorrer do ano com a incorporação de créditos adicionais que disparam as receitas. Em 2012, o orçamento do MPES saltou de R$ 267 milhões previstos para os atuais R$ 285,4 milhões com o auxílio desses créditos.
Enquanto alguns órgãos têm muito dinheiro à disposição, os órgãos do Legislativo só vieram a receber um tratamento igualitário nos últimos dois anos, coincidentemente, após a posse do atual governador. A Assembleia Legislativa vai receber R$ 173,3 milhões no próximo ano, uma variação de 16% em relação aos repasses neste ano (R$ 148,7 milhões), enquanto o Tribunal de Contas do Estado (TCE) terá um orçamento de R$ 125,72 milhões – cerca de 36% maior do que o atual (R$ 99,3 milhões).
Mas apesar dos atuais índices de reajuste, chama atenção a disparidade de tratamento durante a última década, sobretudo nos oito anos do governo Hartung. Enquanto o TCE registrou uma variação de 141% entre 2003 e 2013, o orçamento da Assembleia cresceu 110% no mesmo período. Na comparação com os reajustes no governo anterior, o Tribunal registrou uma elevação de 58%, enquanto o Legislativo estadual recebeu pouco mais de 42% de reajuste.
Números modestos no confronto com a elevação do orçamento dos órgãos do Poder Judiciário durante os oito anos de governo Paulo Hartung. Naquele período, o Poder Executivo praticamente dobrou os repasses ao Tribunal de Justiça (100,13% de variação), enquanto o Ministério Público – apontado pelo próprio ex-governador como importante parceiro – embolsou um aumento de 125% nas verbas disponíveis em caixa.
