A procuradora-geral de Justiça em exercício, Elda Márcia Moraes Spedo, oficializou, nesta terça-feira (18), o nono aditivo ao contrato de terceirização de mão de obra com a empresa mineira Elite Serviços Ltda. Atualmente, o Ministério Público Estadual (MPES) mantém 72 funcionários terceirizados na função de auxiliar administrativo, cargo que deveria ser ocupado por servidores efetivos. Essas contratações já foram condenados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determinou a rescisão de todos os contratos.
De acordo com o termo aditivo ao Contrato nº 017/2010, o vínculo entre o órgão ministerial e a Elite Serviços foi estendido por mais 12 meses, passando a vigorar até o início de abril de 2015. O contrato original foi assinado em março de 2010 com o encerramento do primeiro acordo de terceirização – assinado no ano de 2005. Até o momento, o valor total do mais recente contrato chega a R$ 4,77 milhões. A empresa mineira também mantém outro contrato de terceirização para funções operacionais no valor de R$ 8,1 milhões.
Em março do ano passado, o plenário do CNMP condenou, pela segunda vez, o expediente de terceirização de mão-de-obra no MP capixaba. A decisão obrigava a formulação de um cronograma de substituição de todos os funcionários contratados em categorias previstas no plano de cargos e salários da instituição. A determinação foi resultado do julgamento de uma reclamação apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), em agosto de 2010, após a divulgação de reportagens de Século Diário sobre o escândalo da terceirização no MPES.
Durante a análise do processo, a conselheira-relatora Maria Ester Henriques Tavares afirmou que a terceirização da atividade-fim do Ministério Público é incompatível com os ditames da Constituição Federal. Segundo ela, a única exceção seria para os cargos em comissão previstos em lei, o que não ocorreu com os terceirizados da instituição. No voto acompanhado pela maioria do plenário, a relatora sugeriu a aprovação de um cronograma de substituição de terceirizados.
Em fevereiro de 2008, o CNMP já havia condenado a terceirização de mão-de-obra no órgão ministerial capixaba. Na época do primeiro julgamento, o então procurador-geral Fernando Zardini, ensaiou uma redução no número de terceirizados. Mas, apesar de realizar um concurso público, o contingente de contratados chegou até mesmo a ser ampliado.
