O chefe do Ministério Público Estadual (MPES), Eder Pontes da Silva, oficializou, nesta sexta-feira (25), a prorrogação de um novo contrato de terceirização de mão de obra com a empresa mineira Elite Serviços Ltda. Este é o primeiro termo aditivo ao Contrato nº 038/2013, assinado em abril do ano passado e prorrogado até o próximo mês de outubro. Ao todo, a empresa fornece 232 funcionários na área operacional, como a prestação dos serviços de documentação e manutenção da sede e promotorias em todo Estado. O custo total do vínculo pode ultrapassar R$ 12 milhões.
O expediente de terceirização na instituição é criticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que já obrigou o MP capixaba a realizar um concurso público para funções administrativas – que também são alvo de terceirização pela mesma empresa. No mês passado, o órgão ministerial estendeu o outro contrato com a Elite, apesar da determinação expressa do Conselho para a substituição dos contratados por servidores aprovados em concurso público.
Com os dois aditivos, a empresa deve manter a hegemonia no fornecimento de mão de obra até abril do próximo ano. Desde 2005, a Elite é responsável pelo expediente na instituição. Em fevereiro de 2008, o CNMP já havia condenado a terceirização de mão de obra no órgão ministerial capixaba. Na época do julgamento, o então procurador-geral, Fernando Zardini, chegou a ensaiar uma redução no número de terceirizados. Mas, apesar de realizar concurso para servidores, o contingente de contratados chegou até mesmo a ser ampliado.
Em março do ano passado, o plenário do CNMP condenou, pela segunda vez, o expediente de terceirização de mão de obra no MP capixaba. A decisão obrigava a formulação de um cronograma de substituição de todos os funcionários contratados em categorias previstas no plano de cargos e salários da instituição. A determinação foi resultado do julgamento de uma reclamação apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), em agosto de 2010, após a divulgação de reportagens de Século Diário sobre o escândalo da terceirização no MPES.
Durante a análise do processo, a conselheira-relatora Maria Ester Henriques Tavares afirmou que a terceirização da atividade-fim do Ministério Público é incompatível com os ditames da Constituição Federal. Segundo ela, a única exceção seria para os cargos em comissão previstos em lei, o que não ocorreu com os terceirizados da instituição. No voto acompanhado pela maioria do plenário, a relatora sugeriu a aprovação de um cronograma de substituição de terceirizados.
