Mesmo com a indicação da Assembleia Legislativa, a nomeação do deputado estadual Sérgio Borges (PMDB) à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode ser alvo de contestação na Justiça. Entidades da sociedade civil avaliam se vão ingressar com uma ação popular com o objetivo de suspender a nomeação, que tem de ser feita pelo governador Renato Casagrande. Borges responde a duas ações de improbidade na Justiça estadual, em uma delas foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES).
Apesar da restrição dos efeitos da Lei da Ficha Limpa à esfera eleitoral, que veda a candidatura de pessoas condenadas em órgão colegiado por crimes contra a administração pública, a indicação de Borges pode ser denunciada com base na norma. A aplicação da lei em indicações para o TCE é alvo de debate entre juristas consultados pela reportagem.
A maior parte deles reconhece que a Constituição Estadual prevê apenas o pré-requisito de conduta ilibada, o que poderia garantir a nomeação do deputado, já que não houve o trânsito em julgado da condenação pelo suposto desvio de diárias na Assembleia. Entretanto, uma parte dos juristas avalia que a condenação por órgão colegiado do TJES seria suficiente para afastar o atendimento ao requisito da conduta ilibada.
Atualmente, há dois campos que se movimentam para se insurgir contra a nomeação de Borges: entre as entidades civis, a ONG Transparência Capixaba utilizou a mídia local para criticar a indicação do peemedebista; enquanto os membros do Ministério Público Especial de Contas (MPC) – que atua como órgão ministerial no TCE – vieram a público para dizer que estudam possíveis medidas contra o conselheiro eleito.
Independente do ajuizamento de eventuais ações populares contra a indicação, o deputado Sérgio Borges já acumula derrotas na Justiça. No último dia 18, o vice-presidente do TJES, desembargador Carlos Roberto Mignone, negou os embargos de declaração (tipo de recurso) interposta pela defesa do deputado contra uma decisão do próprio magistrado, que determinou a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de ter autorizado o envio do caso à instância superior, Mignone negou a concessão de efeito suspensivo à condenação pelo órgão colegiado.
Por conta dessa decisão, o Ministério Público Eleitoral (MPE) poderia, por exemplo, ajuizar uma ação de impugnação contra uma eventual candidatura de Borges nas próximas eleições estaduais. No caso da indicação à vaga de conselheiro, a manutenção dos efeitos da condenação – que prevê a suspensão dos direitos políticos do deputado por oito anos e o pagamento de multa – poderia ser interpretada como o descumprimento do requisito de conduta ilibada, uma vez que não há previsão de julgamento do recurso no STJ.
A defesa de Borges defende a tese de que o deputado foi inocentado em relação ao mesmo episódio de fraude na esfera penal. No processo de improbidade, o Ministério Público Estadual (MPES) acusa o peemedebista de ter recebido R$ 6,9 mil em diárias indevidas entre os anos de 1999 e 2001 – durante a chamada Era Gratz. A denúncia aponta que o deputado teria recebido os valores, mas não teria realizado as viagens. No entanto, o próprio chefe da instituição, o ex-procurador-geral Fernando Zardini, determinou o arquivamento das acusações contra Borges perante o Tribunal de Justiça.
Além dessa condenação, o deputado Sérgio Borges responde a outra ação de improbidade, que tramita na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, também por supostas irregularidades na época. O peemedebista também figura como requerido em uma ação popular na mesma Vara, de acordo com levantamento da reportagem no sistema processual do Tribunal de Justiça.
Muito antes da indicação de Borges, a existência dos processos era alvo de críticas por parte de entidades civis, que ganharam largo espaço na mídia local na véspera da escolha, confirmada nessa segunda-feira (4). Apesar de ser o principal favorito na disputa, Borges não era o único do grupo dos quatro deputados-candidatos com problemas desta ordem.
O deputado Dary Pagung (PRP) havia sido multado pelo próprio TCE por irregularidades durante sua passagem na Câmara de Baixo Guandu (região noroeste), enquanto Paulo Roberto Ferreira (PMDB) chegou a responder a uma ação de improbidade no período em que foi vice-prefeito de São Mateus (norte capixaba). A acusação contra ele foi julgada improcedente. Até mesmo, o principal adversário de Borges na disputa, o deputado Cláudio Vereza (PT) tinha problemas com a prestação de contas durante a época em que presidiu a Assembleia, no biênio 2003/2004, que até hoje não foram apreciadas pela corte.
