A política de incentivos fiscais do Estado começou o ano de 2014 da mesma forma que terminou 2013: com adesões em massa aos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES). Nessa quinta-feira (2), o governo estadual formalizou a entrada de 15 novas empresas ao sistema. Deste total, sete companhias vão fazer jus aos benefícios concedidos ao setor atacadista. Essas novas adesões reproduzem velhas distorções, como a entrada de empresas de outros setores, como indústrias de bebidas e até de uma madeireira, que foram enquadradas como “novas atacadistas”.
Apesar de ambos os setores (bebidas e moveleiro) terem incentivos específicos dentro do Compete-ES, as empresas optaram pelo recebimento dos benefícios concedidos ao setor atacadista, que detêm as condições mais vantajosas dentro do sistema. Enquanto a redução na carga tributária varia entre 5% a 7% dos 12% devidos nas operações, os atacadistas só pagam 1% do mesmo tributo. Esse mesmo expediente foi adotado pela Suzano Celulose e Papel, que acabou sendo enquadrado como atacadista.
Ao todo, das sete novas atacadistas somente uma delas traz a menção à atividade na razão social (F.P.G Comércio Atacadista de Plásticos Ltda). As empresas restantes fazem apenas menção às atividades no ramo comercial (Belliz Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda; BKK Comércio de Aviamentos e Confecções Ltda EPP; Level Brands Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas em Geral Ltda; Santiago e Lemos Comércio de Bebidas S.A; SND Distribuição de Produtos de Informática S/A; e Madeireira Baroni Ltda).
Entre os outros setores que tiveram novas adesões ao Compete-ES estão os de venda não-presencial e bares/restaurantes (ambos com três novas empresas), embalagens e metalmecânico (com uma em cada). No mesmo bloco de portarias, o governo registrou a exclusão, a pedido, de uma empresa do setor de rochas ornamentais.
A legalidade desses mesmos incentivos está sendo discutida na Justiça estadual e até no Supremo Tribunal Federal (STF). A previsão é de que o Judiciário se pronuncie sobre o caso ainda este ano. Os benefícios do Compete-ES devem provocar uma renúncia fiscal de R$ 2,77 bilhões até 2016. No período, as empresas atacadistas deste segmento vão deixar de recolher R$ 2,05 bilhões aos cofres do Estado, na forma do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo estadual.
Logo em seguida, o setor mais beneficiado pelas renúncias do Estado será o metalmecânico, cujos incentivos também estão sendo discutido na Justiça. As empresas desse segmento vão deixar de arrecadar R$ 361,11 milhões nos próximos três anos. Esse setor industrial é seguido pelas empresas do ramo de alimentação, que fazem parte do Compete-ES. Esse segmento deve ter R$ 218,19 milhões em renúncia fiscal.
Completam a lista de atividades que vão deixar de arrecadar o ICMS estadual os setores de materiais plástico/embalagens, com renúncia de R$ 64,85 milhões no período; indústria moveleira (R$ 62,39 milhões); e de vestuário, que vai deixar de arrecadar R$ 9,61 milhões. Todos os incentivos a esses setores foram alvos de ações populares na Justiça estadual. Já o setor atacadista também rendeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) contra os benefícios fiscais capixabas.
