O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, nessa quinta-feira (28), a suspensão de qualquer pagamento pendente da Prefeitura de Piúma (litoral sul capixaba) à empresa CMS Consultoria e Serviços, acusada de fraudes na recuperação de créditos tributários durante a Operação Derrama. A medida cautelar tem o objetivo de evitar a ampliação dos danos causados ao erário pelos contratos sob suspeição. O mesmo entendimento já havia sido adotado pela corte de Contas nos pagamentos em outras cinco prefeituras.
De acordo com informações do TCE, o pedido de suspensão dos pagamentos partiu do relator do caso, conselheiro José Antônio Pimentel, seguido à unanimidade pelos demais membros do plenário. O processo envolvendo a Prefeitura de Piúma teve origem em auditoria realizada na Prefeitura de Aracruz (litoral norte do Estado), que indicou possíveis irregularidades na contratação da empresa de consultoria.
No início desse mês, o tribunal havia suspendido qualquer repasse pelas prefeituras de Anchieta, Marataízes (também no litoral sul) e de Linhares (na região norte). Em outubro do ano passado, o TCE suspendeu os repasses em Aracruz, assim como recomendou às prefeituras capixabas que tinham contratos com a CMS para que se abstivesse de realizar qualquer tipo de pagamento.
No final de dezembro de 2012, a fiscalização do tribunal resultou na deflagração da Operação Derrama, realizada pelo Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e a Corrupção (Nuroc) da Polícia Civil, que cumpriu mandados de busca e apreensão em sedes de prefeituras e no escritório da empresa, localizada em Vitória. As investigações ganharam notoriedade após a prisão de 11 ex-prefeitos capixabas, em janeiro deste ano, durante a segunda fase da operação policial.
Mesmo com as prisões e os documentos apreendidos durante as duas fases da Derrama, o inquérito policial acabou sendo arquivado pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, que desqualificou o teor das investigações sob alegação de nulidades durante o trabalho policial. Com o arquivamento das apurações contra as autoridades com foro especial, o inquérito foi distribuído para as promotorias de Justiça dos municípios, que devem levar os trabalhos à frente.
Apesar do caso não ter chegado à Justiça, o Tribunal de Contas já levantou os seguintes indícios de irregularidade: terceirização de atividades de competências típicas e indelegáveis da administração pública; contratação direta por inexigibilidade de licitação; previsão irregular de remuneração vinculada à obtenção de êxito; vinculação irregular de receita de impostos para a realização de despesas com a remuneração dos contratos celebrados com a CMS, e desproporcionalidade entre a remuneração e o provável custo dos supostos serviços prestados.
