A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta segunda-feira (24) a lista das principais propostas que a entidade vai acompanhar no Congresso Nacional neste ano. Entre os principais destaques da Agenda Legislativa 2014 estão a proposta de mudanças no quinto constitucional e o fim da exigência de exame da Ordem. A OAB capixaba é contra a aprovação dessas matérias, assim como da chamada PEC dos Recursos, de autoria do senador capixaba Ricardo Ferraço (PMDB), que restringe o universo de recursos judiciais às instâncias superiores.
De acordo com informações da OAB, a entidade deu posse a três novas comissões, que serão responsáveis pelo diálogo com os deputados e senadores. Para o presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coelho, a relação entre a classe e o Congresso revela a saúde democrática do País. “A OAB, sendo a voz constitucional do cidadão, seguirá com postura firme e equilibrada, sempre pautada pelo efetivo respeito aos valores insculpidos na Carta Magna e ao necessário e republicano diálogo entre os mais diversos atores sociais”,
O presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Eduardo Pugliesi, afirmou que “a agenda é o norte da OAB nas demandas da advocacia no Legislativo”. Ele estima que mais de 700 propostas sejam de interesse à classe. “Pinçamos aquelas que são prioritárias e trabalharemos com mais ênfase em suas aprovações, mas também daremos a devida atenção a todas as outras”, afirmou, em entrevista reproduzida no site da Ordem.
O documento lista 16 eixos de propostas, alguns com mais de um projeto em tramitação, como é o caso das questões envolvendo a obrigatoriedade do Exame da Ordem. A entidade se posiciona contra o Projeto de Lei 6.470/06, que modifica o Estatuto da Ordem concedendo aos bacharéis em direito a possibilidade de optar pelo Exame de Ordem ou estágio de dois anos. A OAB nacional também é contra propostas que acabam com a exigência do exame para inscrição na Ordem, assim como a proposta que permite aos candidatos reprovados no Exame de prestassem novo Exame somente a partir da etapa em que tenham sido eliminados.
No entanto, a Ordem também defende a aprovação de algumas propostas, como a criminalização da conduta de violar os direitos ou prerrogativas dos advogados, a inclusão dos serviços advocatícios no Simples Nacional, a garantia de honorários dignos à classe, assim como a ampliação da competência do Conselho Federal para processar e julgar infrações disciplinares.
A entidade defende ainda a ampliação das discussões em torno das reformas do Código de Processo Civil (CPC), Código de Processo Penal (CPP) e do Código Penal Brasileiro (CPB), além da instituição do Código Comercial. A OAB é contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 15/2011, conhecidas como PEC dos Recursos, de autoria do senador Ricardo Ferraço, que transforma os recursos extraordinários e especial em ações rescisórias. A medida restringe a possibilidade de recursos judiciais às instâncias superiores, bem como garante a execução de sentenças ainda no 2º grau.
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