O parecer do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, pelo arquivamento do inquérito policial da Operação Derrama, deve provocar uma súbita alteração nos rumos das investigações. Ao mesmo tempo em que critica a condução das apurações, o chefe do Ministério Público Estadual (MPE) chama a responsabilidade para a instituição pelo destino de eventuais denúncias contra os ex-prefeitos e autoridades com foro privilegiado (deputados e prefeitos) suspeitas de envolvimento nas fraudes na recuperação de créditos tributários.
Mesmo com a necessidade do parecer divulgado nessa sexta-feira (1) ser apreciado pelo relator do inquérito na Justiça, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, o pedido de arquivamento deve modificar o curso do processo. Já que um dos efeitos práticos será o encerramento das atuais investigações e a abertura de um novo inquérito contra o presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), e os atuais prefeitos com suspeita de participação no caso.
As investigações contra os ex-prefeitos presos na operação policial poderão sofrer alterações, uma vez que todas as interceptações telefônicas deverão passar pelo crivo do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial, órgão subordinado ao chefe do MPE, que se pronunciará sobre a legalidade das provas.
Aliás, a discussão da legalidade do material coletado – colocada em xeque por Eder Pontes – poderá servir como justificativa em futuros pedidos de absolvição pela defesa das mais de 30 pessoas investigadas – entre ex-prefeitos, servidores públicos e os sócios da empresa de consultoria CMS, acusada de operar o esquema de fraudes –, no caso de formalização de ação penal.
O parecer de Eder Pontes também deve encerrar a participação do Tribunal de Justiça no caso, uma vez que o inquérito policial deverá tramitar na primeira instância (em função da inexistência de agentes políticos com foro privilegiado).
Uma dúvida que permanecerá até a decisão do desembargador relator, prevista para a próxima semana, é sobre a destinação dos autos do inquérito. Eder Pontes pediu o desmembramento das investigações, medida que pode fragmentar as investigações, já que cada inquérito ficará a cargo das promotorias nos municípios investigados (Anchieta, Aracruz, Guarapari, Itapemirim, Jaguaré, Linhares, Marataízes e Piúma).
No entanto, o desembargador Ronaldo Gonçalves pode entender que se trata de uma investigação mais ampla, mantendo a atual tramitação – interpretação que reforça o entendimento dos delegados do Núcleo de Repressão ao Crime Organizado e à Corrupção (Nurocc), de que haveria a formação de uma quadrilha atuando em prefeituras capixabas.
Desta forma, as investigações continuariam sob jurisdição da Vara da Central de Inquéritos de Vitória, chefiada pelo juiz Marcelo Loureiro, que determinou a prisão de sete ex-prefeitos no mês passado. Ainda assim, a titularidade das investigações passaria das equipes da Polícia Civil para a Promotoria de Justiça da Capital.
Nos meios jurídicos e políticos o parecer de Eder Pontes não chegou a ser recebido com surpresa, já que ele dava sinais de que as investigações contra Ferraço e os prefeitos com mandato não vingariam. Chama a atenção no parecer o fato de o chefe do MPE ter sinalizado, pela primeira vez, a existência de indícios da participação do presidente da Assembleia em atos da prefeitura da Itapemirim – comandada até o final do ano passado pela mulher de Ferraço, a ex-prefeita Norma Ayub Alves (DEM), única entre os ex-prefeitos presos a ser libertada pela Justiça.
Juristas consultados pela reportagem destacaram os aspectos técnicos e legais utilizados pelo chefe do MPE. Mesmo sem atacar o mérito das investigações – mesmo comportamento adotado em manifestações anteriores –, Eder Pontes trouxe à baila elementos que poderiam causar a nulidades, não apenas em eventuais processos, mas também criar constrangimentos ao Poder Judiciário e Polícia Civil.
Além de citar a ilegalidade de provas obtidas, o procurador-geral criticou duramente o que classificou de erros durante a fase de investigação. Em entrevista ao jornal A Gazeta, Eder Pontes voltou a atacar o trabalho dos delegados do Nurocc, o que também lança suspeições sobre o comportamento do Judiciário no caso. Tese já encampada pela defesa dos acusados em pedidos de habeas corpus que foram negados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O chefe do MPE também voltou a pedir a retirada dos autos de uma manifestação feita pelos delegados, onde eles afirmar que encaminharam o material sobre a suposta participação de Ferraço foi encaminhado ao procurador-geral que teria recusado essa e outras peças da investigação sobre os agentes políticos com foro privilegiado.
