O senador Humberto Costa (PT-PE) não conseguiu passar a emenda à PEC 63/2013, que cria adicional por tempo de serviço para magistrados e membros do Ministério Público: promotores e procuradores.
A emenda substitutiva de Costa, que excluía do benefício os membros do MPs, não teve adesão de um terço da Casa (27 senadores) para ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Alguns senadores que haviam se comprometido com a emenda do petista voltaram atrás. Humberto Costa defendia a estruturação em carreira somente para a magistratura. Na opinião do senador, a emenda permitiria atender à reivindicação da categoria por um mecanismo de valorização dos profissionais com mais tempo de serviço. Na verdade, ao excluir os membros do MP, a emenda diminuiria consideravelmente os gastos da União e dos estados.
Como a emenda ficou pelo caminho, a PEC 63, que já teve três sessões de discussão em primeiro turno, precisa ser debatida em mais duas sessões para entrar em votação. Se aprovada, passará por mais três sessões de discussão, antes de nova votação, em segundo turno. Para ser aprovada, a proposta deve receber no mínimo 49 votos favoráveis (dois terços da composição do Senado) em cada turno.
A PEC 63 cria um adicional por tempo de serviço de 5% para magistrados e membros do Ministério Público da União e dos Estados. O adicional seria aplicado a cada cinco anos, até o limite de 35%. Com o pagamento dos quinquênios, os salários ultrapassariam o teto constitucional de R$ 29,4 mil, podendo beirar a casa dos R$ 40 mil mensais.
Os beneficiários poderão recorrer ao tempo de exercício anterior à data da publicação da PEC para efeito de cálculo. Será possível incluir na contagem o tempo acumulado em outras carreiras jurídicas do setor público ou mesmo no exercício da advocacia. Os benefícios são estendidos a aposentados e pensionistas.
Os primeiros cálculos do governo federal, que ainda trabalha para frear a PEC, estimam um impacto devastador nas contas públicas: R$ 1 bilhão ao ano para a União e R$ 2,5 bilhões para os Estados.
Tão logo a PEC 63 seja aprovada, outros poderes que se balizam pelo teto constitucional, caso da Câmara dos Deputados e dos legislativos estaduais, vão querer rever seus salários. Senadores da base governista alertam para o risco do “efeito cascata” sobre as carreiras remuneradas por subsídio, reivindicando o adicional por tempo de serviço.
O jurista Luiz Flávio Gomes alerta: “Naturalmente, quando uma classe ganha um benefício, todas as outras classes vão solicitar o mesmo”. E acrescenta: “O rompimento do teto terá implicações no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O país vai gastar mais com o pagamento dos servidores, o que pode comprometer os investimentos”.
