A Assembleia Legislativa vai analisar uma proposta de emenda constitucional (PEC 7/2014), de autoria do deputado José Carlos Elias (PTB), que garante a iniciativa de leis aos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Hoje, somente os parlamentares e os chefes do Poder Executivo, Tribunal de Justiça e Ministério Público podem apresentar projetos ao Legislativo. Na justificativa da PEC, o petebista cita decisões dos tribunais superiores para defendes a isonomia entre os órgãos do Estado.
A matéria foi lida no expediente da sessão desta segunda-feira (26) e passará a tramitar pelas comissões da Casa. Antes de chegar ao plenário, o texto deve ser apreciado nas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. Caso receba o parecer favorável em todos os colegiados, a proposta tem que ser aprovado, por maioria absoluta de votos (três quintos do plenário, ou seja, 18 votos), em dois turnos para entrar em vigor.
De acordo com o texto da PEC 7/2014, o artigo 63 da Constituição Estadual passaria a prever a competência do TCE para propor a criação de leis. Atualmente, a norma prevê até que os cidadãos possam apresentar projetos de leis, caso das matérias de iniciativa popular que precisam atender a uma série de requisitos, como a apresentação de um número mínimo de assinaturas. Um exemplo foi a aprovação da Lei da Ficha Limpa a partir de demanda popular.
Na justificativa do projeto, o deputado José Carlos Elias sustenta que a iniciativa legislativa dos tribunais de Contas foi alvo de ações no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal (STF). Nos dois casos, os magistrados reconheceram a “independência funcional e capacidade de iniciativa legislativa” dos TCs.
“Os questionamentos levados aos tribunais pretendiam acabar com a usurpação de algumas competências dos Tribunais de Contas, que estavam sendo praticadas pelo Poder Legislativo e confirmar a legitimação deste órgão auxiliar, para iniciar o processo legislativo nos moldes descritos na Constituição Federal. Diante da provocação do órgão jurisdicional, o Poder Judiciário prolatou decisões confirmando a autonomia do Tribunal de Contas para iniciar o processo legislativo”, afirmou o parlamentar.
Segundo Elias, a corte de Contas já exerce esta capacidade, porém, ela acaba não sendo reconhecida em lei. Isso porque os projetos de interesse do TCE acabam sendo dirigidos à Mesa Diretora da Assembleia, que formaliza ela própria o simples “protocolo” da iniciativa.
