O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 006/2013), que garante a autonomia administrativa e orçamentária para o Ministério Público Especial de Contas (MPC), começou a tramitar na Assembleia Legislativa. O projeto, de autoria do deputado José Carlos Elias (PTB), foi lido no expediente da sessão desta segunda-feira (20) e foi encaminhado para apreciação da Comissão de Justiça da Casa. A matéria deverá passar pela Comissão de Finanças, antes de chegar à votação no plenário.
Antes mesmo de começar a tramitar, a proposta é alvo de divergência dentro do plenário e também entre conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão no qual o MPC está atualmente vinculado. A PEC 006/2013 prevê a alteração do artigo 121, da Constituição Estadual, para garantir que o órgão ministerial possa ter autonomia sobre a sua administração e a utilização de recursos financeiros – hoje repassadas pelo comando do TCE.
A campanha pela autonomia do MPC no Espírito Santo não é um caso isolado. Em todo País, os representantes dos órgãos de contas lutam por melhoria de condições de trabalho. No Estado, a principal demanda está relacionada à infra-estrutura do Ministério Público, que só foi criado em 2010. Hoje, o órgão conta apenas um conjunto de salas na sede do tribunal.
Além disso, a reportagem levantou que o número de assessores inferior aos disponíveis para conselheiros do TCE. Entretanto, a carga de processos distribuídos aos três procuradores de Contas é superior àquela destinada aos conselheiros. Enquanto o estoque de processos é dividido entre os três representantes do MPC, os casos no plenário divididos entre os seis conselheiros – entre efetivos e substitutos –, além de dois auditores que cuidam apenas dos processos de pessoal (aposentadoria e admissão de pessoal).
O procurador Luciano Vieira defendeu a aprovação da proposta, que deve garantir a consolidação das conquistas do MPC. “Esse projeto não visa apenas o presente, mas também ao futuro. O melhor caminho para a sociedade é o da autonomia para o Ministério Público até mesmo para evitar qualquer tipo de influência ou retrocesso nos trabalhos”, avaliou.
Ele fez uma relação entre o texto de autonomia com a PEC com a aprovação da Constituição Federal de 1988, que garantiu a independência funcional e orçamentária dos Ministérios Públicos dos Estados: “Antes, os promotores dependiam do Executivo para tudo, até mesmo para conseguir uma linha de telefone. Hoje, o Ministério Público é forte e atuante na defesa dos interesses da sociedade”.
Em entrevista ao jornal A Tribuna, o conselheiro Heron de Oliveira pediu a colaboração dos parlamentares para a aprovação da proposta. Apesar dos meios políticos indicarem uma falta de consenso no plenário da Assembleia, o procurador de Contas avalia que a sociedade está amadurecida para entender o papel do MPC. “A proposta está no foro ideal, que é o Poder Legislativo”, garantiu.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, a proposta deve passar por discussão especial durante três sessões para então ser encaminhada para a Comissão de Justiça, que vai examinar a admissibilidade do texto. Em seguida, o mérito da proposta será apreciado pela Comissão de Finanças para depois ser encaminhado ao plenário, onde deverá ser aprovada em dois turnos – por três quintos dos deputados (18 votos).
