O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve começar a julgar, a partir da próxima terça-feira (21), a legalidade da incorporação de gratificação nos vencimentos de membros da cúpula do Ministério Público Estadual (MPE). O caso foi incluído na pauta do plenário do órgão de controle, que investiga o pagamento deste tipo de penduricalhos legais desde 2010. Os valores extras na conta dos procuradores podem chegar até R$ 8 mil por mês.
As investigações foram deflagradas após a realização de um levantamento pelo Conselho sobre as vantagens financeiras recebidas pelos promotores e procuradores de Justiça capixabas. O procedimento administrativo (0.00.000.000033/2013-82) foi instaurado no último dia 15 de janeiro, após a manifestação da conselheira Taís Schilling Ferraz, que também é relatora do caso, em sessão realizada em novembro do ano passado.
Na ocasião, a conselheira votou pela instauração de uma investigação específica sobre a incorporação das gratificações no vencimento dos membros (previsto pela Lei Complementar Estadual nº 95/1997) após a adoção do regime de subsídio, em 2006. Pela norma, os ocupantes dos cargos de procurador-geral de Justiça, subprocurador-geral, corregedor-geral e procurador de Justiça-chefe têm direito a gratificações que variam de 15% a 30% sobre a remuneração.
A legislação prevê que o benefício é cumulativo, fato que permitiu a maior parte dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça a ter acesso ao benefício, que não pode ser transportado para a aposentadoria dos membros – dispositivo aprovado em 2006. No entanto, a incorporação das gratificações segue inflando os vencimentos dos membros, muito embora os benefícios estejam sujeitos a conta do teto remuneratório do MPs estaduais.
No final de janeiro deste ano, a conselheira Taís Schilling Ferraz solicitou informações ao atual procurador-geral de Justiça capixaba, Eder Pontes da Silva, sobre a existência da incorporação ou gratificação à remuneração de membros que estejam no exercício de cargo de direção ou confiança, além do envio da lista de eventuais beneficiários.
Esse não é o único procedimento relacionado ao pagamento de penduricalhos no MP capixaba. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisa uma auditoria extraordinária sobre o pagamento de uma série de benefícios aos membros do MP, entre eles, a incorporação das perdas da URV e a soma de vantagens pessoais, realizada no ano de 2006. O Ministério Público de Contas (MPC), que não tem vinculação com a instituição, deu parecer pela devolução de R$ 4,052 milhões que foram desembolsados de forma irregular. No entanto, os autos desse processo repousam na gaveta do conselheiro Sérgio Aboudib, relator sorteado para o caso.
