O texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2014, anunciado nessa terça-feira (1º), prevê o repasse de R$ 1,36 bilhão para o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e o Ministério Público Estadual (MPE). Esse valor é superior, por exemplo, aos gastos previstos no orçamento para a área de Segurança Pública (R$ 1,27 bilhão). Pela primeira vez na história, o órgão ministerial deve contar também com verbas oriundas de fundo especial – como ocorre com o Poder Judiciário –, criado em 2006, mas que recebeu a previsão de receitas em março deste ano, além dos recursos que já saem do Tesouro Estadual.
De acordo com a mensagem enviada pelo governador Renato Casagrande ao Legislativo, o principal orçamento será do Tribunal de Justiça, que contará com pouco mais de R$ 1 bilhão (R$ 1.009.534.578,00), sendo que R$ 882 milhões sairão diretamente dos cofres do Estado. O restante das verbas (R$ 127,38 milhões) vai sair do Fundo Especial do Poder Judiciário (Funepj), que fica com 10% sobre o valor dos emolumentos pagos pelos usuários de cartórios, a título de taxa de fiscalização.
No orçamento de 2013, o TJES contou inicialmente com R$ 920,23 milhões, sem as suplementações (inclusão de novos recursos) feitas ao longo do ano. Estavam previstos o repasse de R$ 823 milhões do Tesouro Estadual e de R$ 96,65 milhões em receitas do Funepj. Por conta dos novos recursos, o índice de reajuste no orçamento do Poder Judiciário capixaba deve ficar próximo aos 10%.
No caso do Ministério Público, o texto do orçamento de 2014 garante, pela primeira vez, a incorporação de recursos do Fundo Especial do Ministério Público (Funemp), que segue a mesma fórmula do Funepj, com a arrecadação de 5% da taxa de fiscalização. O órgão ministerial deve contar com R$ 350,5 milhões, sendo que, deste total, R$ 16,38 milhões devem sair do fundo. Para este ano, o MPE contava com R$ 311,6 milhões de recursos do Estado, valor que deve subir em 2014 para R$ 333,7 milhões. Somados as receitas, o índice de reajuste deve ser de 12,5%.
Além das entidades ligadas à área da Justiça, o orçamento do Estado também prevê repasses para os órgãos do Poder Legislativo no próximo ano, que tiveram um reajuste linear de 7,1%. A Assembleia Legislativa deve contar com o orçamento de R$ 185,63 milhões – cerca de R$ 12 milhões a mais do que no exercício anterior. Esses recursos devem cobrir as despesas com gastos com os salários dos deputados, funcionários, além de despesas de custeio da Casa. O valor não inclui as verbas destinadas para as emendas parlamentares, que saltou de R$ 30 milhões para R$ 45 milhões.
Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão auxiliar da Assembleia, deverá contar com orçamento de R$ 134,6 milhões para o próximo exercício. Para este ano, o governo havia reservado R$ 125,72 milhões, sem contar com a inclusão de suplementações – tipo de medida que foi comum a todos os órgãos ao longo deste ano
Orçamento
Ao todo, o orçamento do governo do Estado para o próximo ano estima receitas na ordem de R$ 15,5 bilhões, com a garantia para a meta de R$ 2 bilhões em investimentos. As áreas de Educação Básica e Profissional, Segurança Pública e Justiça, Mobilidade Urbana e Infraestrutura, Saúde e Proteção Social foram definidas como áreas prioritárias. O texto da LOA deve ser lido na próxima semana e a expectativa é de que o projeto de Lei (PL 307/2013) seja votado até dezembro.
Durante a apresentação do orçamento à imprensa, o secretário de Estado de Economia, Robson Leite, destacou os investimentos de R$ 149 milhões na área de segurança, R$ 156 milhões para reestruturação de cargos e carreiras, concursos e reajuste salarial, além de R$ 225 milhões para pagamento de precatórios, R$ 20 milhões para o Programa Nossa Bolsa e R$ 79 milhões para o Transcol Social.
