O governo do Estado ingressou na ação de improbidade, movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), que apura a suspeita de irregularidades nas obras do Posto Fiscal São José do Carmo, em Mimoso do Sul. Mas ao invés de cobrar o “sumiço” dos R$ 25 milhões gastos nas obras, que não saíram da fase de terraplanagem, o Estado do Espírito Santo – representado pelo procurador-geral Rodrigo Júdice – pede que a Justiça considere improcedente a denúncia contra o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) e mais sete pessoas da administração passada.
Em manifestação protocolada no último dia 18, o procurador Rodrigo Júdice afirmou que o Estado não estaria se manifestando em favor dos réus, cuja defesa vai ser feita pelos advogados constituídos por eles, mas para reforçar a legalidade dos atos questionados pelo MPE. Apesar disso, o texto rechaça todas as alegações do autor da ação, o promotor de Justiça, Dilton Depes Tallon Netto, que fez questionamentos sobre a utilidade pública e o retorno à população na construção do posto fantasma.
Rodrigo Júdice defendeu a decisão de iniciar a obra, cujos primeiros estudos teriam sido realizados no ano de 2000 e que começou a ser licitada em 2005. Ele alegou que se passaram nove anos entre os estudos iniciais sobre a instalação do posto fiscal na BR-101 Sul e a publicação do decreto pelo ex-governador, que extinguiu a unidade em 2009. Neste período, os mecanismos de fiscalização teriam evoluído, o que teria acabado com a necessidade dos postos fiscais, substituídos por agências virtuais com o advento da nota fiscal eletrônica.
“Nesse contexto, infere-se (conclui-se) que o decreto de extinção do Posto Fiscal é legal e plenamente compatível com o princípio da eficiência, se revelando consentâneo com a evolução do sistema de arrecadação tributária. Isto demonstra que a conduta da administração em determinar a edificação do novo posto e, posteriormente, sua extinção, ainda quando não concluídas as obras, é lícita, não dando ensejo (causa) a qualquer ato de improbidade”, opinou.
A defesa do governo estadual também reforço a tese de legalidade da realização de intervenções no local do posto mesmo após a sua extinção, o que teria levado o MPE a incluir o ex-governador Paulo Hartung no rol de denunciados. Júdice alegou que as fortes chuvas que atingiram a região sul do Estado em 2008 comprometeram as obras. Ele cita um relatório técnico do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-ES), apresentado em novembro de 2009, que apontou a abertura de grandes erosões no local, fato que comprometeria a obra.
“Devido à situação da construção após as chuvas, eram necessários reparos no local, não se revelando adequado, mesmo ao se levar em consideração que o posto não entraria em funcionamento, que a administração deixasse o local danificado e com obras inclusas”, afirmou Rodrigo Júdice, que minimizou a falta de destinação ao local – um dos pontos questionados pelo promotor na ação de improbidade.
Para o procurador, a definição de uma nova destinação para o local “não é imediata, demandando longo período de análises”. Esse mesmo argumento havia sido levantado pelo ex-governador, que recorreu à imprensa local para dizer que as obras seriam um “patrimônio do Estado”. Muito embora, as opiniões de Júdice e de Hartung contrariam a manifestação da atual diretora-geral do DER-ES, Tereza Maria Sepulcri Casotti, que afirmou em juízo a inexistência de qualquer projeto para a área.
Ao final da manifestação, o procurador do Estado pediu que a denúncia do Ministério Público seja julgada improcedente. Atualmente, o caso segue na fase de citação dos réus. No início deste mês, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Gustavo Marçal da Silva e Silva, manteve o posicionamento inicial de analisar o pedido de bloqueio dos bens dos envolvidos após o recebimento de todas as defesas prévias. Com isso, o processo aguarda há mais de cinco meses por esse posicionamento inicial da Justiça.
Denúncia
Nos autos da ação de improbidade, que tramita sob nº 0007690-58.2013.8.08.0024, o promotor Dilton Depes acusa o ex-governador e mais sete pessoas de seu governo de “torrarem cerca de R$ 25 milhões” nas obras do posto fantasma. O representante do MPES se refere às obras como “desperdício do dinheiro público”. Além do ex-governador, foram denunciados os ex-secretários José Teófilo de Oliveira, Bruno Pessanha Negris (Fazenda), Neivaldo Bragato (Transportes), o ex-diretor-geral do DER-ES, Eduardo Antônio Mannato Gimenes, além dos ex-membros do Conselho de Administração do DER-ES à época (Marcos Antônio Bragatto, Dineia Silva Barroso e Luiz Cláudio Abrahão Vargas).
Logo após a divulgação da denúncia, a Assembleia Legislativa chegou a discutir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as obras. No entanto, a iniciativa dos deputados Gilsinho Lopes (PR) e Euclério Sampaio (PDT) acabou esbarrando na resistência da bancada governista e dos deputados ligados ao ex-governador. Hoje, o caso está sendo apurado pela Comissão de Infraestrutura da Casa.
Na época do recolhimento de assinaturas para a abertura da CPI, o pedetista denunciou uma suposta tentativa de maquiagem no local, com a colocação de pó de brita nos acessos do local do posto fiscal. Em função disso, o promotor Dilton Depes solicitou ao juízo que proibisse o Estado de realizar intervenções na área, porém, o pedido acabou sendo negado. Contudo, o governo terá que comunicar previamente à Justiça a realização de qualquer edificação no local.
