O Ministério Público Estadual (MPES) pediu a nulidade da sentença que absolveu o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) e mais sete pessoas na ação de improbidade sobre gastos com o posto fiscal São José do Carmo, em Mimoso do Sul. No recurso de apelação, o promotor de Justiça, Dilton Depes Tallon Neto, autor da ação, criticou a decisão da juíza Telmelita Guimarães Alves, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, que teria desrespeitado o princípio do contraditório ao privilegiar os argumentos lançados pela defesa dos acusados e ter deixado de apreciar pedidos feitos pelo órgão ministerial.
No texto, o representante do MPES afirma que a sentença foi baseada em documentos juntados pelos réus, que não foram examinados pela promotoria – como prevê o Código de Processo Civil, que garante o direito à parte contrária de se manifestar sobre qualquer nova prova trazida aos autos. Dilton Depes também aponta o “tratamento desigual” dispensado às partes pela juíza Telmelita Alves, o que foi considerado como uma violação ao “princípio da paridade de armas”.
Ele citou como exemplo que uma petição juntada pelo órgão ministerial – juntada de uma representação do Ministério Público Especial de Contas (MPC) sobre o caso do posto fantasma – em dezembro de 2013, mas que só foi despachada em março do ano seguinte, ou seja, após a publicação da sentença do caso (assinada no dia 27 de fevereiro último). “Assim, na trilha da jurisprudência pacificada, inclusive do próprio Tribunal de Justiça é nula a sentença proferida”, concluiu o promotor.
No recurso, o promotor Dilton Depes também atacou o mérito da decisão da juíza, que teria se encampado uma “versão insustentável”. Ele voltou a afirmar que o ex-governador e os demais acusados “torraram R$ 25 milhões do erário sem a produção de qualquer utilidade ou retorno social para a população”. O autor da denúncia citou ainda as questões ligadas à segurança pública, saúde e educação para enfatizar o desperdício de dinheiro público com as obras que não saíram da fase de terraplanagem.
“Enquanto os cidadãos do Estado padeciam nos superlotados chãos dos corredores dos hospitais públicos pela ausência de leitos hospitalares, a criminalidade assumia proporções assustadoras como decorrência, dentre outras causas, da falta de investimento em segurança pública e recomposição do reduzido quadro de policiais civis e militares, presos eram encarcerados em contêineres (celas metálicas) face à inexistência de vagas nos presídios do Estado, o nível da educação pública estadual não conseguia situar-se sequer dentro do já baixo índice médio nacional, em consequência também, dentre outros fatores, dos baixos salários dos profissionais de educação, os requeridos torrarem cerca de vinte e cinco milhões de reais numa obra sem qualquer relevância para a população”, narra um dos trechos da apelação.
Dilton Depes também rebateu a principal tese da defesa dos acusados, no qual sustentam que as obras do posto podem ser utilizadas futuramente: “Se afirmar, com o objetivo de eximir a responsabilidade os apelados (réus na ação de improbidade), que o Estado do Espírito Santo hoje possui um ‘patrimônio’ obtido com o ‘investimento’ desses R$ 25 milhões é uma desumanidade para com o sofrimento dos cidadãos que demandam por serviços públicos de qualidade”.
O promotor defende que, na visão da população, a aquisição do terreno não teve qualquer significado além da malversação do erário. “Para os cidadãos do Espírito Santo, só ficaram os questionamentos: E os 25 milhões de reais dos cofres públicos gastos para iniciar uma obra e depois abandoná-la a pretexto de sua inutilidade? Esse dinheiro não faz falta para a saúde, educação e segurança pública? Agora quem exerce função pública pode “gastar” os recursos públicos como bem entender, sem qualquer compromisso com a eficiência administrativa? E o direito fundamental à boa administração? Então ninguém é responsabilizado? O prejuízo será arcado pela população?”, lançou o promotor.
O autor da denúncia também afirma que o prejuízo com o posto fantasma chega a R$ 38,9 milhões, em valores atualizados. Dilton Depes afirma que é “no mínimo menosprezar a inteligência da população se afirmar que houve alguma vantagem” nas obras. Sobre este ponto, o promotor classifica que a decisão da juíza Telmelita Alves deu um “salvo-conduto” para todos os agentes públicos desperdiçarem os escassos recursos públicos ao chancelar a tese da defesa de Hartung e dos demais envolvidos.
“Situações como essas, endossadas na sentença, contribuem para a atual crise de legitimidade social das instituições e dos agentes públicos. […] Na verdade, é impossível para o contribuinte que passa pela rodovia BR-101, no sul do Estado, observar o resultado do desperdício de 25 milhões de reais dos cofres públicos e não se indignar com a imagem [do local do posto]. Hoje essa obra é um símbolo do descaso com o dinheiro público”m afirmou o promotor.
O recurso será analisado por uma das câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que deve analisar inicialmente a preliminar de nulidade da sentença. Caso o pedido não seja aceito, o Ministério Público já antecipou que pretende recorrer às instâncias superiores para garantir um novo julgamento do caso.
Denúncia
Na denúncia original, o promotor Dilton Depes acusou o ex-governador Paulo Hartung e mais sete pessoas de seu governo de “torrarem cerca de R$ 25 milhões” nas obras do posto. Ele se refere às obras como “desperdício do dinheiro público” com o projeto, que não saiu da fase da terraplanagem e não tem hoje qualquer previsão de utilização pela atual administração. O ex-governador era acusado por ter feito suplementações às obras, enquanto os demais são acusados de atuarem diretamente ou terem homologado os contratos relativos à empreitada.
Além de Hartung, foram denunciados os ex-secretários da Fazenda, José Teófilo de Oliveira (atual sócio do ex-governador no escritório de consultoria Éconos) e Bruno Pessanha Negris (ex-presidente e atual membro da diretoria do Banestes); o ex-secretário de Transportes e Obras Públicas, Neivaldo Bragato; o ex-diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES), Eduardo Antônio Mannato Gimenes; além dos servidores Marcos Antônio Bragatto (atual consultor do Executivo na Secretaria da Fazenda) e Dineia Silva Barroso (ex-subsecretária de Tesouro Estadual), que faziam parte do Conselho de Administração do DER-ES à época, juntamente com Luiz Cláudio Abrahão Vargas.
As obras do posto fantasma também estão sendo investigadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que decidiu solicitar mais informações antes de se pronunciar sobre a denúncia movida pelo Ministério Público Especial da Contas (MPC). O caso também chegou a ser apurado pela Assembleia Legislativa, que cogitou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). No entanto, a instalação da CPI do Posto Fantasma acabou sendo frustrada, mesmo após o deputado Euclério Sampaio (PDT) ter ido ao local e constatado que houve uma tentativa de “maquiagem” nas obras do posto.
