O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) aprovou, nessa quarta-feira (30), um parecer técnico que concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de reestruturação do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Uma comissão especial foi criada para analisar a proposta que abre uma brecha para a extinção de comarcas no interior por meio de resolução. Para a entidade, a Constituição estabeleceu que cabe ao Judiciário somente propor mudanças, mas que a atribuição da criação ou extinção de varas cabe ao Legislativo.
No parecer aprovado por unanimidade, a comissão entende que a atribuição do Tribunal de Justiça se esgota na proposição do projeto de lei – que deve começar a ser votado na primeira sessão após o recesso de julho, marcada para esta segunda-feira (4). “Se a Constituição estabeleceu que cabe ao Poder Judiciário “propor” modificações, implicitamente valorou a questão de forma a proibir que outras atribuições fossem por ele exercidas”, afirma o grupo de juristas.
Pela proposta do tribunal, o órgão poderia reunir duas ou mais comarcas próximas em apenas uma “comarca integrada”. Essas modificações poderão ser feitas por meio de resolução, isto é, suprimindo a atribuição dos deputados. Na justificativa do projeto, o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, defendeu que a criação das comarcas integradas deve aumentar a produtividade de magistrados e agilizar o julgamento dos processos pendentes.
Entendimento que não é compartilhado na classe política e jurídicos dos municípios capixabas de pequeno porte, que podem ver seus fóruns transformados em postos avançados da Justiça. Nessas cidades, o temor de políticos e moradores é com o avanço da violência e do tráfico de drogas em função do avanço desses problemas no interior. Eles justificam que os municípios passariam a contar com juiz e promotor em um ou dois dias na semana.
O documento da OAB-ES também avança sobre outros pontos do projeto de reestruturação, como os eventuais benefícios financeiros aos togados que serão criados a partir da nova lei. Entre os pontos citados como inconstitucionais estão: a previsão de “férias-prêmio”, remuneração escalonada dos magistrados e a equiparação das vantagens de juízes e desembargadores com os membros do Ministério Público e dos servidores públicos.
Outra inconstitucionalidade apontada no projeto é a criação de cargos comissionados para assessoramento dos juízes. O parecer da Ordem classifica a intenção do TJES como “nítido retrocesso em relação à concretização da regra constitucional do concurso público”. Isso porque a proposta extingue as funções gratificadas de assistente de gabinete de juiz para criar o cargo comissionados. Apesar da cúpula do tribunal alegar que não haverá impacto orçamentário com a mudança, a OAB-ES alerta que o cargo de assessor de juiz poderia ser ocupado por um servidor de carreira, que ficaria em função gratificado, medida que não será possível após a aprovação da lei.
“O exercício de função de assessoria de magistrados pode ocorrer de duas formas. No primeiro caso, há o modelo da função gratificada, enquanto no segundo, o sistema do cargo em comissão. Certamente que a primeira forma de ingresso no serviço público é mais consentânea com os ditames da moralidade administrativa, da impessoalidade, do princípio republicano e sobretudo da igualdade, na medida em que fatores pessoais e políticos não influenciam na contratação”, concluem os juristas.
O Conselho Seccional aprovou a remessa de cópia do parecer para o Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa. Nesta sexta-feira (1º), o presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, vai se reunir com os chefes do TJES e do Ministério Público, Eder Pontes da Silva. O presidente da seccional também já solicitou audiências com o presidente da Assembleia, deputado Theodorico Ferraço (DEM), e com o presidente da Comissão de Justiça da Casa, deputado Elcio Alvares (DEM), que solicitou prazo regimental para relatar o projeto na última sessão antes do recesso parlamentar.
Em nota reproduzida no site da entidade, Homero Mafra conclamou os advogados capixabas para acompanharem a sessão da Assembleia, onde começará a ser apreciado o projeto. A intenção da mobilização é pela retirada da tramitação em regime de urgência da proposta. “Um projeto desta envergadura não pode ser votado sem que as pessoas tenham ciência do seu conteúdo. É preciso que seja discutido não apenas com a advocacia, mas com toda a sociedade capixaba”, afirmou.
Além da mobilização da classe dos advogados, os meios políticos e jurídicos dos municípios também estão se mobilizando. Desde a última semana já foram realizadas três audiências públicas para a discussão da proposta nos municípios de Itarana, Itaguaçu e Santa Leopoldina. Um novo encontro está marcado para ocorrer em Alfredo Chaves nesta sexta. As audiências têm reunido prefeitos municipais, vereadores, empresários, lideranças religiosas, comerciantes, agricultores, além de membros do próprio Judiciário e Ministério Público.
