Advogado Raoni Gomes, crítico da lei, assina o texto da Ação de Inconstitucionalidade
O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) protocolou, na sexta-feira (24), no Tribunal de Justiça do Estado (TJES), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 6.292/2026, da Serra, que prevê multa de até R$ 2,8 mil para quem usar entorpecentes como a maconha em áreas públicas do município. Quem assina a peça é o advogado criminalista Raoni Gomes, que fez críticas públicas à norma municipal.
Na ação, o advogado sustenta que “a lei padece de múltiplos vícios que a tornam constitucionalmente insustentável em quatro planos distintos e autônomos”. Um desses desses vícios diz respeito à incompetência federativa do Município para legislar sobre esse assunto, tendo em vista que matérias no âmbito do direito penal são de responsabilidade da União, a quem imcumbe a tarefa de dar “uniformidade nacional”. “Um ato não pode ser ilícito em Vitória e lícito em Serra”, exemplifica.
Nesse sentido, o Brasil já possui a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), que tipificou as condutas e consequências quanto ao uso de entorpecentes. Além disso, no que diz respeito especificamente à maconha, o Supremo Tribunal Federal (STF) despenalizou, em decisão recente, o uso e armazenamento desse tipo de droga para consumo próprio. Não se pode alegar, segundo o advogado, que a lei serrana prevê somente penas administrativas, uma vez que, na prática, cria um regramento “paralelo” em âmbito municipal. Os próprios autores do Projeto de Lei, os vereadores Pastor Dinho Souza (PL) e Agente Dias (Republicanos), citaram na justificativa a necessidade de “mitigar” os efeitos da decisão do STF – ou seja, uma forma de “contrariá-la”, segundo Raoni Gomes.
Outro ponto ressaltado na ação diz respeito ao vício de iniciativa da lei, que cria diversas atribuições administrativas para a prefeitura. “A Sedur (Secretaria de Desenvolvimento Urbano) recebeu atribuições de fiscalização. A GCM (Guarda Civil Municipal) recebeu a incumbência de realizar testes químicos para detecção de substâncias ilícitas. O DOT (Departamento de Operações de Trânsito) foi convocado para a mesma tarefa. Um canal de denúncias foi criado. Um procedimento administrativo com prazo de defesa e recurso hierárquico foi estruturado. E os valores das multas foram destinados a organizações sociais (…). Tudo isso por iniciativa parlamentar. Por vereadores que não têm qualquer responsabilidade sobre o funcionamento dos órgãos que reorganizaram”, diz a petição inicial.
A Adin também aponta como vício a introdução de um “narcoteste municipal” para identificar quem seria alvo das sanções: “a identificação de substâncias entorpecentes para fins sancionatórios é ato de polícia judiciária (…) e matéria de Direito Processual Penal, de competência privativa da União (art. 22, I, da CF/88). O município que legisla sobre coleta de prova de materialidade de conduta relacionada a entorpecentes legisla sobre o que não lhe pertence”.
Raoni ainda acrescenta que a lei viola a cadeia de custódia legal relacionada aos entorpecentes (coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte), ao apresentar a possibilidade de um “teste químico rápido”.
Além desses três pontos, a ação aponta ainda um vício orçamentário, ao impor que o dinheiro das multas seja destinado a organizações sem fins lucrativos. “O Legislativo Municipal não pode, por lei de sua própria iniciativa, determinar para onde vai o dinheiro do Município”, argumentou o advogado, citando um precedente envolvendo a própria Câmara da Serra.
Raoni Gomes cita também um parecer da própria Procuradoria-Geral do Município afirmando que o projeto era inconstitucional. Entretanto, na época, o prefeito Weverson Meireles (PDT) não se manifestou no tempo regimental, e a norma foi promulgada pelo presidente interino do Legislativo, Dr. William Miranda (União).
Articulação
O presidente estadual do Psol, Wellington Barros, relata que, após a publicação da lei, o partido foi procurado por Raoni Gomes para propor a Adin. A sigla tem legitimidade para entrar com esse tipo de ação por ter representação tanto no legislativo municipal quanto no estadual. Barros lembra ainda que o vereador psolista da Serra, Dr. Thiago Peixoto, votou contra o Projeto de Lei.
“Para além das várias inconstitucionalidades no projeto, nós, do Psol, defendemos uma outra política de drogas, sobretudo na perspectiva de tratar a drogadição como questão de saúde pública. Defendemos também uma política de redução de danos para as drogas”, justifica Wellington Barros.
Além de Thiago, votaram contra o projeto os vereadores Antonio C&A (Republicanos), Paulinho Do Churrasquinho (PDT), Professor Renato Ribeiro (PDT), Sergio Peixoto (PDT) e Wilian Da Elétrica (PDT). Os favoráveis foram Andréa Duarte (PP), Cabo Rodrigues (MDB), Henrique Lima (Podemos), Marcelo Leal (MDB), Professor Rurdiney (PSB), Rafael Estrela Do Mar (PSDB) e Raphaela Moraes (PP), além dos dois autores.
Os vereadores George Guanabara (Podemos), Jefinho do Balneário (Podemos), Leandro Ferraço (PSDB) e Pequeno do Gás (PSD) não votaram, e Dr. William Miranda (União) se absteve por ser o presidente interino. Rodrigo Caldeira (Republicanos), Stéfano Andrade (PV) e Fred (PDT) se ausentaram – o último estava preso por tentar invadir a casa da ex-companheira e por desacato.
O Projeto de Lei visava alterar o Código de Posturas da Serra. O texto enfatiza a proibição de uso de entorpecentes em áreas públicas, “principalmente, próximo a crianças e adolescentes, bem como a hospitais, instituições de ensino e congêneres”. As punições são estabelecidas em Unidades de Referência Fiscal (URF), que tem valor fixado em R$ 100 no código.
Na sessão de votação, alguns vereadores, como Dr. Thiago Peixoto e Antonio C&A – esse último, inclusive, ressaltou ser “cristão” e “não usar drogas” -, apontaram problemas na proposta do ponto de vista legal, e também no que diz respeito à aplicação, tendo em vista a falta de condições de fiscalização desse tipo de situação em âmbito municipal. Mesmo Raphaela Moraes, que votou a favor, colocou dúvidas sobre a viabilidade da proposta.
