O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou nesta segunda-feira (1º) o pedido de reconsideração à decisão do corregedor-geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, que rejeitou a maior parte das providências solicitadas na ação de investigação contra o governador eleito Paulo Hartung (PMDB). No documento, a defesa do partido alega que o pedido de informações e a quebra do sigilo da mulher do peemedebista, a psicóloga Cristina Gomes, e da empresa de consultoria Éconos, são imprescindíveis para a apuração da prática de supostos crimes eleitorais.
O advogado André Luiz Moreira, que disputou a eleição ao Senado pela sigla e que também assina a representação, refutou a argumentação do corregedor, que alegou não ter vislumbrado a relação entre os terceiros e a denúncia de eventual ocultação de bens através da empresa familiar PPG Empreendimentos Imobiliários. “Os documentos acostados aos autos demonstram que a empresa PPG é de copropriedade da esposa de Hartung, que, não obstante seja casado com ele em regime de comunhão de bens, não declarou os bens comuns à Justiça Eleitoral”, aponta a ação.
“Ademais, é público e notório, e foi declarado pelo candidato nos debates eleitorais, que se tratava de empresa familiar constituída por herança, inclusive de bens do próprio representado, o que atrairia a obrigação do candidato declarar os bens que possui em comum com esposa, ou seja, além do imóvel em Pedra Azul, as cotas de sua esposa na referida sociedade limitada cuja finalidade – insiste-se! – é a gestão de imóveis decorrentes de herança do próprio representado”, narra outro trecho da ação.
O partido também sustenta a ocorrência de indícios de abuso de poder econômico e político no episódio da Éconos, que também foi admitido pelo próprio Hartung nos debates eleitorais. “Resultaria de ilícito eleitoral, se um ex-governador juntamente com seu ex-secretário de Fazenda [José Teófilo de Oliveira] angariassem recursos junto a empreiteiras, concessionários de serviço público e beneficiárias de regimes fiscais por serviços de consultoria que não tivessem sido prestados ou fossem ilícitos. Ao menos em tese – que é o que se pretende verificar com o presente inquérito – essas condutas poderiam resultar em patrimônio não declarado à Justiça Eleitoral ou utilizado irregularmente na campanha”, denunciou.
No documento, a defesa do PSOL cita o recente episódio da Operação Lava Jato, que revelou um escândalo de corrupção em contratos da Petrobras. As investigações revelaram um esquema de lavagem de dinheiro por meio de consultorias, cujos valores serviram para abastecer o “caixa dois” de partidos políticos: “Esta ação denomina-se investigação judicial eleitoral, pois sua finalidade é exatamente buscar a verdade daqueles que pretendem ocupar cargos públicos. Verdade essa que, na hipótese, já foi omitida na declaração de bens à Justiça Eleitoral e ao eleitor, havendo, assim, fortíssimos indícios de que a investigação encontrará mais provas”.
Sobre o pedido de quebra do sigilo fiscal de terceiros, o advogado justificou a necessidade da medida sob pena de comprometer a própria apuração das denúncias contra o governador eleito. “Não é possível fazer uma investigação sem trazer aos autos aquilo que está encoberto por um sigilo que não foi instituído por lei para permitir que políticos se valham de intermediadores entre o público e o privado para ocultar negócios, o que configuraria o abuso do poder econômico e políticos”, afirmou André Moreira, que considerou até a aplicação do segredo de Justiça aos autos para garantir as informações.
“Nota-se à saciedade que a transferência do sigilo aos autos não implicará a violação da privacidade dos investigados e terceiros, pois os dados continuarão sigilosos. Ademais, intimidade do cidadão que decide ser governador do Estado, e das empresas que, dependendo das benesses do Estado para fazerem seus negócios lucrativos, é mitigado em razão da busca da verdade real e da garantia de probidade e da moralidade, tanto durante o processo eleitoral quanto no mandato […] A população tem o direito de saber a verdade”, finalizou.
O pedido de reconsideração será encaminhado ao relator do caso, que poderá decidir sobre a aceitação ou não das alegações do PSOL. Na decisão da última sexta-feira (28), o corregedor Sérgio Gama solicitou informações ao cartório de Domingos Martins (região serrana do Estado) sobre a mansão do governador eleito em Pedra Azul. O magistrado também solicitou imagens da TV sobre a eventual realização de showmício durante a campanha.
Na representação, os militantes do PSOL entendem que Hartung seria obrigado a declarar o patrimônio em nome da ex-primeira-dama – tanto no episódio da “mansão secreta” em Pedra Azul, que foi adquirida pelo casal, mas que não consta na lista de bens do ex-governador, como no caso da empresa familiar (PPG Empreendimentos Imobiliários), aberta no final do governo passado para “gerir” os bens herdados pelo peemedebista. As denúncias foram noticiadas com exclusividade por Século Diário e ganharam repercussão na mídia local e nacional.
No caso da “mansão secreta”, o partido concluiu que o imóvel de luxo foi registrado em cartório por R$ 160 mil, mas que “vale visivelmente milhões de reais”. No entendimento dos autores da ação, a reputação de Hartung seria colocada em xeque, caso o patrimônio fosse declarado pelo peemedebista, podendo influenciar assim na disputa. “Pois é impossível alguém cujos bens declarados não chegam a um milhão de reais, e que ocupou cargo de governador, adquirir uma mansão como essa”, afirmam os representantes do PSOL.
Sobre a participação de Hartung no escritório de consultoria Éconos – em parceria com o ex-secretário José Teófilo –, a sigla denuncia o abuso do poder político e econômico pelo suposto tráfico de influência na defesa de empresas favorecidas pelo governo do Estado, bem como a suspeita de arrecadação antecipada de recursos para campanha eleitoral. Eles citam a revelação da lista de clientes da Éconos, que rendeu R$ 5,8 milhões em pouco mais de três anos de atuação.
Entre os pedidos da ação, o PSOL cobra a declaração da inelegibilidade de Hartung com base em violação à legislação eleitoral. Como o processo será julgado após a eleição, realizado no último dia 5, a sigla pede o imediato afastamento do cargo e/ou a cassação do diploma do governador eleito e de seu vice, César Colnago (PSDB).
