Pela primeira vez na história, a renúncia fiscal do Estado vai romper a barreira de R$ 1 bilhão ao ano, a partir de 2015. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi enviado pelo governador Renato Casagrande à Assembleia Legislativa esta semana. A previsão é de que o governo estadual vai abrir mão de R$ 1.011.293,00 em tributos no próximo ano. Deste total, os incentivos fiscais do ICMS serão responsáveis pela renúncia fiscal de R$ 983,59 milhões, todos relacionados aos benefícios dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES).
Como ocorreu em anos anteriores, o setor atacadista será responsável por quase 75% das isenções de ICMS – ao todo, as empresas do setor devem deixar de recolher um total de R$ 729,66 milhões. Na sequência da lista de setores mais incentivados estão: metalmecânico (R$ 128,03 milhões); bebidas e alimentos (R$ 77,36 milhões); material plástico (R$ 22,99 milhões); móveis (R$ 22,12 milhões); e vestuário (R$ 3,41 milhões). Esses números se referem à estimativa dos incentivos concedidos no próximo ano.
O texto da LDO também projeta o valor da renúncia fiscal nos dois anos seguintes (2016 e 2017), como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Somados todos esses anos, o Estado deve deixar de arrecadar R$ 3,12 bilhões apenas com os acordos do Compete-ES. Apesar dos valores significativos, eles não trazem o valor dos deferimentos do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES), o que elevaria ainda mais o montante de renúncias.
Na justificativa dos benefícios – outra exigência da LRF –, o governador Casagrande afirma que os benefícios têm “proporcionado o esperado aumento do faturamento das empresas dos segmentos beneficiados, o que acaba por trazer mais recursos aos cofres estaduais”. Segundo ele, essa situação “provavelmente não ocorreria” caso as empresas não tivessem a oportunidade de concorrer de maneira menos desigual com as empresas dos grandes centros do País.
Entretanto, o texto não menciona a efetiva compensação das empresas aos benefícios concedidos pelo Estado. De acordo com o socialista, “o orçamento do Estado é feito com base na previsão da receita a ser efetivamente arrecadada”. Desta forma, não existiria a possibilidade de prever o que não seria arrecadado, caso as empresas não tivessem estabelecidas no Estado. No ano passado, o governo estadual deixou de arrecadar cerca de R$ 810 milhões.
Diferentemente do antecessor – que deflagrou a atual política de incentivos –, Casagrande anunciou uma novidade: a realização de estudos para dar publicidade às informações relacionadas aos incentivos fiscais. O caso parou na Justiça em uma ação popular movida pelo profissional liberal Álvaro Luiz Souza Santos, que pediu o cumprimento do artigo 145 da Constituição Estadual. A norma prevê que o poder público tem o prazo de 180 dias após o encerramento do exercício financeiro para a divulgação das informações sobre incentivos. Esses dados, segundo o autor da ação, estariam sendo sonegadas ao público desde a gestão Paulo Hartung (PMDB).
Em julho do ano passado, o juiz Manoel Cruz Doval, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, proferiu sentença que obrigava a publicação das informações referentes aos incentivos concedidos nos anos de 2010 e 2011 em até 15 dias. Entretanto, o cumprimento da decisão foi suspenso por intervenção do desembargador Fábio Clem de Oliveira, que já havia barrados os efeitos de uma medida liminar concedido pelo mesmo juiz a favor da divulgação imediata dos dados. Até hoje, a decisão está suspensa pelo Tribunal de Justiça.
De acordo com o governador, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) está analisando uma possível alteração no programa atualmente utilizado para a apresentação de informação pelos contribuintes ou o desenvolvimento de um novo sistema específico para prestação dessas informações. “Estimamos que o sistema que permitirá o acompanhamento da renúncia estará disponível em 2015”, afirmou o socialista.
Mais benefícios
Além dos incentivos fiscais de ICMS, o governo também vai abrir mão de parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que também é recolhido pelo Estado. Para o ano de 2015, o governador estima uma renúncia fiscal de R$ 27,7 milhões. Serão isentos do recolhimento os proprietários de veículos que realizaram o 1º emplacamento (R$ 14,68 milhões), ônibus urbanos (R$ 9,24 milhões), táxis (R$ 2,59 milhões), deficientes físicos (R$ 825 mil), entidades de assistência social (R$ 334 mil) e ambulâncias (R$ 18 mil). No próximo triênio, o governo estima uma renúncia total de R$ 87,98 milhões.
LDO
De acordo com informações da Assembleia, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 (PL 109/2014) começou a tramitar nessa terça-feira (6) após a publicação no Diário do Poder Legislativo. A matéria seguiu para análise da Comissão de Finanças, única a dar parecer à matéria, que depois será votada pelo Plenário.
A LDO compreende, entre outros aspectos, as metas e prioridades da administração pública estadual; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública estadual e as relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais. A matéria deve ser votada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no dia 17 de julho. Os deputados não podem entrar em recesso antes da aprovação da Lei.
Uma vez aprovada, a LDO, o governo elabora o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa a despesa e prevê a receita para o ano seguinte. O processo de discussão da lei orçamentária no Legislativa inclui a realização de audiências públicas nas dez microrregiões do Estado. Nessas audiências, os cidadãos podem apresentar suas demandas e, com base nisso, os parlamentares estaduais elaboram emendas ao projeto do orçamento.
