O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta segunda-feira (4), o projeto de reestruturação do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) com uma emenda que veda a extinção de comarcas por resolução da corte. A modificação foi negociada entre as cúpulas da Casa e do tribunal, colocando um fim no impasse sobre o texto junto à classe jurídica e os prefeitos do interior que temiam o fechamento dos fóruns com menor número de processos. No entanto, os deputados mantiveram a criação de cargos comissionados e de novos benefícios financeiros para os togados, que devem custar quase R$ 5 milhões até 2016.
A votação do Projeto de Lei Complementar (PLC 39/2014) havia sido adiada no último dia 16 após as divergências em torno da possibilidade de fechamento dos fóruns. Nesse período, a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES) e representantes das classes política e jurídica nos municípios fizeram uma série de mobilizações para barrar a aprovação do texto, apontado por eles como inconstitucional. Mas apesar dos questionamentos, a aprovação do texto teve contornos de um grande acordo, como ficou claro durante a sessão desta segunda.
No início da discussão do projeto, o deputado Elcio Alvares (DEM), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), fez a leitura do seu relatório com a inclusão de oito emendas ao texto original, que haviam sido acordadas entre parlamentares e a Associação dos Magistrados do Estado (Amages), que fez o lobby da proposta na Casa. Do total de emendas, seis foram apresentadas pelo próprio deputado do DEM, incluindo, a inclusão de um artigo que proíbe a extinção de comarcas por ato administrativo do tribunal. Na prática, a norma assegura o que já ocorre hoje, uma vez que a estrutura das comarcas só pode ser modificada por meio de lei específica.
Para o presidente da Amages, o juiz Sérgio Ricardo de Souza, que acompanhou o processo de votação no plenário, o projeto havia sido “mal interpretado” e que a emenda torna a leitura da lei mais clara quanto à impossibilidade do fechamento de fóruns. Ele defende que a proposta vai manter todas as atuais 66 comarcas, além da criar outras nove: Ponte Belo, São Roque do Canaã, Brejetuba, Divino de São Lourenço, Irupi, Vila Valério, Governador Lindenberg, Sooretama e Vila Pavão.
Sem a possibilidade de fechamento dos fóruns por resolução, o texto aprovado mantém a possibilidade de união de duas ou mais comarcas nas chamadas “comarcas integradas”. Nessas unidades, os juízes vão receber gratificações que superam o valor das diárias concedidas aos togados que atuam em “jurisdições estendidas” – benefício extinto em decorrência da união das comarcas.
Pelo projeto, os magistrados terão direito à indenização por auxílio transporte, além do recebimento de várias gratificações como adicional de direção de foro e por requisição por comarca estendida. Apesar da limitação deste último em 10%, as projeções dão conta que a remuneração desses juízes pode aumentar em até 35% em comparação com os valores atuais. Situação que chegou a ser alertada pela Ordem, mas que foi ignorada pelos deputados após a resolução do impasse sobre o fim das comarcas.
Na visão do presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, as emendas melhoraram o texto, mas o projeto ainda não é o ideal. “Penso que a proposta poderia ter tido um tempo maior de maturação”, afirmou. Segundo ele, os advogados também foram contemplados com a emenda que proíbe a alteração da competência das varas sem a aprovação de lei específica, porém, as questões econômicas não foram colocadas sobre a Mesa por ser atribuição dos deputados estaduais.
Entretanto, os parlamentares evitaram mexer no bolso dos togados. Os deputados Gilsinho Lopes (PR), Marcelo Santos (PMDB) e Sandro Locutor (PV) afirmaram que a discussão dos benefícios cabe à cúpula do Judiciário capixaba. “O tribunal tem previsão orçamentária para isso”, resumiu o peemedebista.
De acordo com o relator na Comissão de Finanças, deputado Paulo Roberto Ferreira (PMDB), o projeto de reestruturação terá impacto orçamentário de R$ 4,91 milhões até 2016. Somente até o final deste ano, o tribunal deve gastar R$ 3,5 milhões com as gratificações e a nomeação de até 100 assessores de juiz, valor compensado pela extinção de funções gratificadas de assistente de gabinete que deve representar uma economia de R$ 2,6 milhões.
Nos próximos dois anos, o tribunal deve gastar mais R$ 2,8 milhões somente com gratificações aos togados, valor que contradiz as declarações do presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto. O chefe do Judiciário capixaba havia afirmado que o projeto não teria impacto orçamentário. Pelo contrário, haverá o custo ao contribuinte, porém, este deve ser absorvido facilmente pelo caixa do tribunal. Somente este ano, o orçamento do TJES é superior R$ 1 bilhão, valor que será ampliado nos próximos exercícios.
Apesar do “custo a mais” no bolso, a proposta conseguiu um feito incomum: agradou a gregos e troianos. De um lado, os juízes – que comparecem em massa às galerias da Assembleia, devidamente trajados com camisas de apoio à proposta (foto acima) – e os moradores de pequenos municípios que também se fizerem presentes e em bom número. Um dos representantes desse movimento, o promotor de Justiça de Santa Leopoldina (região serrana), Jeferson Valente Muniz, comemorou o desfecho da votação:
“Os municípios de Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Itarana e Itaguaçu, onde foram realizadas audiências públicas, saíram como vencedores. É claro que gostaria de discutir mais o projeto, mas o interesse da população foi atendido. Agradeço aos deputados que votaram a emenda que asseguram a extinção das comarcas somente por lei”, afirmou o membro ministerial, que enalteceu a mobilização popular e a participação da advocacia na luta pela manutenção dos fóruns interioranos.
O projeto de reestruturação deve retornar à CCJ da Assembleia para redação final, em virtude da apresentação de emendas. Em seguida, o autógrafo de lei será enviado ao governador Renato Casagrande, que terá 15 dias para sancionar – ou vetar – o código. No entanto, a tese de veto está descartada devido à inércia da equipe de governo. Durante todo o debate, a bancada governista não fez qualquer movimentação contra ou a favor da proposta.
O presidente do TJES, Sérgio Bizzotto, comemorou a aprovação do projeto que, segundo ele, vai solucionar muitas das dificuldades que o Judiciário vem enfrentando: “A regionalização das comarcas é muito importante. Por exemplo, às vezes, a comarca tem 300 processos e a outra, três mil. Ainda assim, as condições de trabalho dos juízes são as mesmas. Haverá um estudo para definir quais comarcas serão unificadas com base na média de processos distribuídos anualmente. Não é uma revolução; são apenas melhorias incrivelmente bem-vindas”, afirmou.
Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu sinal favorável à aprovação do projeto por entender que a matéria seguiu as determinações do órgão de controle. O conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgou improcedente um pedido de providências, protocolado pelo prefeito de Santa Leopoldina (região serrana) Romero Endringer (PMDB) e autoridades do município. O grupo pedia a suspensão da decisão do Tribunal Pleno, que aprovou a minuta do projeto encaminhado para a apreciação dos deputados estaduais. Na decisão, ele destacou que “caberia à própria Assembleia Legislativa decidir se haverá interferência ou não de outro Poder em suas atribuições”.
