A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da proposta de emenda constitucional (PEC 63/2013), que recria a gratificação por tempo de serviço para membros da magistratura e do Ministério Público. Na sessão desta quarta-feira (14), a comissão abriu prazo para vista coletiva do texto de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF). O relator da PEC na comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), se manifestou pela aprovação da proposta original, sem a emenda que garantia o mesmo benefício para defensores e advogados públicos.
O projeto também havia recebido outra emenda, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que estendia a gratificação para todo o funcionalismo público. No entanto, o pesolista pediu a retirada da sua emenda durante a discussão do texto. Com isso, os senadores caminham para ceder ao lobby das entidades de classe do Judiciário e do MP, que pedem celeridade na votação da proposta, cujos efeitos financeiros sequer foram estimados.
A PEC 63/2013 garante aos magistrados e membros do Ministério Público o direito a 5% de aumento a cada cinco anos, até o limite de 35%. Esse benefício foi extinto após a reforma administrativa por meio da Emenda Constitucional 19, aprovada no ano de 1998. Caso a proposta seja aprovada, o benefício também será estendido aos aposentados e pensionistas.
O texto prevê ainda que a vantagem não será contada para efeitos do cálculo do teto remuneratório do funcionalismo. Desta forma, os membros da Justiça poderão receber acima do limite previsto, que é de 90,25% do subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em torno de R$ 28 mil mensais. Outro ponto é que a gratificação terá efeito retroativo, criando um novo penduricalho aos altos salários pagos para os membros da Justiça.
Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, a proposta conta com o lobby das entidades de classe, que pressionam pela aprovação do texto no Congresso Nacional. A publicação cita que as principais associações representativas da magistratura – a Ajufe (juízes federais), a AMB (magistrados brasileiros), Anamages (magistrados estaduais) e a Anamatra (magistrados do Trabalho) estão, desde 2012, pedindo ao Senado para aprovar a gratificação.
Entre os membros da CCJ, apenas o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) foi contra a aprovação da matéria. Para ele, “é inconcebível que proposta de emenda à Constituição objetive conferir tratamento remuneratório diferenciado a juízes e membros do Ministério Público”. No texto, o senador petista afirma que a necessidade de valorização do tempo de serviço é comum a todas as espécies de agentes públicos
“Por que, então, essa razão de discrímen é válida apenas para magistrados e membros do Ministério Público? Por que somente esses agentes devem ter valorizadas suas experiências profissionais pretéritas para fins de remuneração?”, ponderou Suplicy.
