A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), a proposta de emenda constitucional (PEC 63/2013), que recria a gratificação por tempo de serviço para membros da magistratura e do Ministério Público. Os senadores aprovaram o substitutivo apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). A matéria segue para apreciação do plenário da casa, que deve deliberar sobre o projeto em dois turnos.
Durante a análise da comissão, a criação dos benefícios para membros ativos, inativos e pensionistas foi alvo de críticas de parte da comissão, que alegou o reflexo da gratificação no caixa dos Estados – responsável pelo repasse de verbas para o Judiciário e MP. A concessão da gratificação também deve permitir a essas categorias ganhos acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29,4 mil, que pode provocar um efeito em cascata no restante do funcionalismo público.
De acordo com o substitutivo, este adicional será calculado na razão de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%. Tanto o juiz quanto o membro do MP poderão incluir na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive aquele prestado antes da publicação da emenda constitucional que resultar da PEC 63/2013.
A matéria conta com o apoio das entidades de classe ligadas à magistratura e ao Ministério Público, que pressionam os congressistas para a aprovação do projeto de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF). Entre os membros da CCJ que aprovaram o texto está o senador capixaba Ricardo Ferraço (PMDB), que condicionou o aval à proposta sob condição da análise do impacto econômico-financeiro no caixa do Estado antes da discussão no plenário do Senado. O texto original da PEC sequer trouxe o custo da regalia aos contribuintes.
De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, publicada no início do mês, as principais associações representativas da magistratura – a Ajufe (juízes federais), a AMB (magistrados brasileiros), Anamages (magistrados estaduais) e a Anamatra (magistrados do Trabalho) enviaram manifestações de apoio à aprovação da medida. Até mesmo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nota técnica favorável a PEC, muito embora o presidente do órgão de controle, ministro Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), afirme que já “externou suas reticências em relação a propostas específicas contidas na PEC”. Ele também afirma que não participou da sessão que aprovou a nota técnica.
De acordo com informações do Senado, votaram favoravelmente Álvaro Dias (PSDB-PR), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Pedro Taques (PDT-MT), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Lobão Filho (PMDB-MA), Pedro Simon (PMDB-RS), Luiz Henrique (PMDB-SC), Jayme Campos (DEM-MT), Benedito de Lira (PP-AL), Walter Pinheiro (PT-BA), Romero Jucá (PMDB-RR) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Os únicos que votaram contra a medida foram: Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
