A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deve retomar nesta semana as conversas com o Ministério da Fazenda sobre a aprovação de uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A informação foi divulgada pelo jornal Valor Econômico, que abordou o temor dos parlamentares de que o tema seja alvo de uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa “solução política” poderia evitar uma eventual declaração da nulidade de todos os incentivos fiscais concedidos à margem da lei.
A possibilidade de anulação dos benefícios foi alvo de um protesto por governadores de Estados que adotam este tipo de expediente, entre eles o do Espírito do Santo, Renato Casagrande (PSB). Os governadores se reuniram com ministros do STF, na última semana para tratar a questão.
A discussão no Senado deve servir como justificativa para que o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, adie a inclusão da questão de súmula vinculante dos incentivos fiscais na pauta da Corte.
De acordo com a publicação, os parlamentares avaliam que a discussão sobre o pacto federativo em 2014 pode ser prejudicada pelo fato de ser um “ano eleitoral”. “Os ministros foram sensíveis porque reconhecem as consequências e os danos, e esperam uma solução política. Se não convalidarmos os incentivos dados, os Estados estarão falidos”, declarou o senador Delcídio Amaral (PT-MS), que relatou a resolução aprovada na CAE.
O objetivo do governo federal era unificar as alíquotas interestaduais do ICMS (12% e 7%) em 4%, para acabar com a margem de concessão dos benefícios. A CAE aprovou resolução com três alíquotas (12% para a Zona Franca de Manaus e para o gás natural, 7% e 4%). Na época, o governo chegou a propor mudanças no indexador das dívidas de Estados e municípios com a União, bem como a criação de fundos para compensação dos prejudicados. No entanto, a falta de acordo entre governadores, parlamentares e o governo federal acabou forçando a paralisação da tramitação da proposta.
Além das negociações entre o Executivo e o Legislativo, os governadores dos “Estados emergentes” querem a aprovação de um projeto de lei criando uma política nacional de incentivos fiscais. O movimento está articulado pelo governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), que deixou clara a intenção de contar com o colega capixaba Renato Casagrande para validar os benefícios atuais e acabar com a obrigatoriedade da aprovação unânime pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O principal objetivo deste grupo, que inclui o Espírito Santo, é evitar a possibilidade de veto dos Estados contrários à guerra fiscal, como é o caso de São Paulo. Eles alegam que, com o fim dos incentivos, as empresas devem optar pela instalação em território paulista. Em entrevista ao Valor, o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, defendeu a reabertura dos entendimentos, mas que o texto do Senado se aproxime da proposta original do governo.
Em paralelo às discussões sobre o fim da guerra fiscal, o Supremo analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4935) movida pelo governo paulista Geraldo Alckmin (PSDB) contra os incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo. No processo, o tucano pede a nulidade dos benefícios dos Contratos de Competitividade (Compete-ES) concedidos a vários setores industriais locais, entre eles, o atacadista. Esses mesmos incentivos são alvos de questionamentos em ações populares que tramitam no Poder Judiciário capixaba.
