O Senado Federal deve retomar nas próximas semanas a discussão sobre a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, o presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), pretende designar esta quarta-feira (12) o relator do projeto de lei que regulamenta a concessão de novos benefícios. No entanto, a proposta garante ainda a “regularização” dos atuais incentivos – até mesmo aqueles que estão sendo alvo de questionamentos na Justiça.
O texto de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF) é apoiado por governadores e pela Associação Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), entidade criada pelas indústrias beneficiadas por incentivos. No ano passado, o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB) – garoto-propaganda da proposta – se reuniu com o colega capixaba Renato Casagrande para pedir apoio à regulamentação dos benefícios fiscais, que hoje carecem de uma lei complementar específica. O tucano visitou outros dez governadores, levando a tiracolo representantes da associação, que idealizou o projeto.
Pelo texto, o limite de desconto (incentivo) que os estados podem oferecer sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) depende da participação no Produto Interno Bruto (PIB) do país. A margem de pode variar de 35% até 85% de benefício, sendo que os estados com menor participação do PIB poderão conceder mais descontos.
Além disso, o projeto vai permitir a convalidação dos incentivos fiscais em vigor nos estados, Distrito Federal e até nos municípios, além como a mudança no critério para autorização e proibição de benefícios pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que passaria a ser por maioria absoluta e não mais por decisão unânime. Essas brechas atende aos interesses da entidade e da maior parte dos governos estaduais, cujos incentivos são alvos de questionamentos na Justiça por falta de lei específica ou aprovação do Confaz.
O Espírito Santo é um dos estados que enfrentam ações na Justiça, tanto na esfera local quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). Na principal corte do País, o Estado é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4935) contra os incentivos dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES) ao setor atacadista. Essa mesma ferramenta também é questionada em ações populares no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) em relação a outros setores.
Segundo o Valor, o autor da proposta previu que o texto deve ser aprovado pela CDR do Senado em até 60 dias. No entanto, membros da base aliada do governo ponderam que o calendário legislativo apertado este ano pode adiar a votação. Contudo, o posicionamento de alguns senadores sobre o assunto já é conhecido. Um dos casos é do senador capixaba Ricardo Ferraço (PMDB), membro da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que defende a convalidação dos atuais incentivos e mudanças nos critérios do Confaz.
