A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nessa terça-feira (20), o recurso interposto pelos ex-tabeliães Carlos Alberto e João Roberto Corcino de Freitas, condenados a dois anos e seis meses de prisão pelo crime de quadrilha. Na decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski confirmou a competência da Justiça Federal para julgar o caso. Os ex-donos do cartório do Ibes, em Vila Velha, foram acusados de se associar para falsificar certidões de nascimento que seriam vendidas a ciganos para obter, indevidamente, benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com informações do STF, a defesa dos ex-tabeliães alegava que o caso deveria ser julgado pela Justiça estadual, uma vez que seus clientes foram absolvidos das acusações de estelionato, falsidade ideológica e corrupção passiva. No entanto, o ministro Lewandowski frisou em seu voto que o fato de os réus terem sido absolvidos dos demais crimes não é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, uma vez que ficou provado que Carlos Alberto e João Roberto integravam quadrilha que tinha como objetivo praticar crimes contra o INSS, autarquia federal.
Na decisão do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 121093), o ministro lembrou que a Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”. Como o crime pelo qual os réus foram condenados tinha por objetivo fraudar o INSS, independente da absolvição quanto aos demais delitos, permanecia a competência da Justiça Federal para analisar o caso.
Na denúncia original, o Ministério Público Federal (MPF) acusa os ex-tabeliães de terem lavrado 283 registros de nascimentos tardios de pessoas de origem cigana entre 2008 e 2012. Esses registros fictícios eram posteriormente utilizados para a obtenção de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, CPFs e Títulos de Eleitor, todos emitidos a partir de 2008. Segundo o órgão ministerial, os documentos falsos serviam base para pedidos de benefícios assistenciais para idosos junto à Previdência Social.
Em fevereiro de 2010, os ex-tabeliães Carlos Alberto e João Roberto Corcino de Freitas chegaram a ser presos durante a Operação Romênia, que revelou o esquema. Atualmente, eles recorrem da condenação no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
