O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve analisar, na próxima semana, uma proposta de alterações nas normas internas para restringir a divulgação de informações na citação de autoridades investigadas. As mudanças foram sugeridas pelo corregedor do TCE, conselheiro Sérgio Aboudib, após o recebimento de um ofício do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, que está sendo investigado por suspeitas em contratos do Ministério Público capixaba.
Desde a divulgação da decisão preliminar do processo, que dá prazo para Eder Pontes responder aos indícios de irregularidades, o chefe do MPES vem criticando o posicionamento da corte sobre a citação de autoridades sem a possibilidade de defesa prévia. A situação gerou constrangimento ao procurador-geral que, nos últimos dias, recebeu “manifestações de apoio” de outras autoridades, como do governador Paulo Hartung (PMDB) e dos representantes da Associação dos Municípios do Estado (Amunes). Eder Pontes chegou a posar ao lado do presidente do TCE, conselheiro Domingos Taufner, na posse dos novos deputados estaduais.
Nesta sexta-feira (6), o chefe do órgão ministerial ganhou o principal apoio, do corregedor da corte, que acolheu os seus pedidos. Em nota publicada no site do TCE, Aboudib explicou que, a partir do questionamento do procurador, a Corregedoria constatou que há dupla interpretação dos instrumentos normativos do Tribunal de Contas e, por isso, propôs alterações e emendas. Apesar das normas internas terem sido modificadas recentemente, Aboudib classificou a Lei Orgânica como confusa e o Regimento como passível de “interpretações dúbias”.
“Não está claro se o relator pode converter processo de fiscalização em Tomada de Contas monocraticamente ou se só pode fazê-lo em Plenário. Também não está claramente estabelecido o procedimento para citação”, explicou Aboudib. Ele também abriu margem para a análise política dos casos, antes mesmo da conclusão das equipes técnicas: “Não faremos juízo de valor e, diante das diferentes possibilidades de interpretação de nosso normativo, não há que se falar em apurar responsabilidades”.
Quanto à publicação de citação, Aboudib citou a orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), em que as informações somente serão divulgadas após a apresentação de defesa dos interessados. Pela sugestão, deverá ser acrescentado à Lei Orgânica e ao Regimento que “a decisão de citação preliminar de citação deve abster-se de descrever os fatos narrados na Instrução Técnica Inicial, podendo fazer remissão aos seus itens”.
A proposta foi encaminhada ao presidente do TCE, que poderá levar o caso a apreciação na próxima sessão plenária, marcada para terça-feira (10).
