O Tribunal de Contas do Estado (TCE) definiu nesta terça-feira (28) o nome dos relatores designados para as representações movidas pelo Ministério Público Especial de Contas (MPC) contra a licitação para as obras da 4ª Ponte e do sistema BRT (corredores exclusivos de ônibus), na região Metropolitana da Grande Vitória. Foram sorteados, respectivamente, os conselheiros José Antônio Pimentel e Sérgio Aboudib para cada um dos processos.
Os relatores vão se manifestar sobre o pedido de medida cautelar pela suspensão imediata das contratações. Nas representações, o procurador de Contas, Luciano Vieira, aponta uma série de falhas nos editais de pré-qualificação como a falta de projeto básico e orçamento detalhado das obras, que foram avaliadas por alto em R$ 1,5 bilhão. O plenário também deve se manifestar sobre a suspensão das duas concorrências (005/2013, do BRT; e 006/2013, da 4ª Ponte).
De acordo com informações do TCE, a relatoria originária seria do conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, que é responsável pela análise das contas da Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas (Setop). No entanto, o texto da Resolução TC nº 266, publicada em novembro passado, determina que os processos referentes a projetos relativos a obras, serviços, inclusive de concessão ou parceria público-privada, que envolvam recursos orçamentários superiores a R$ 100 milhões, sejam distribuídos por sorteio.
Para o representante do Ministério Público, a ausência do projeto e do orçamento poderiam comprometer a ampla participação de concorrentes, tornando as obras mais onerosas ao erário. O procurador também apontou irregularidades na limitação ao número de empresas em consórcios, assim como a existência de brechas para fraudes, como o cadastro prévio das empresas interessadas em disputar as concorrências.
Nas representações, o MPC pede a concessão de medida cautelar para suspender o andamento das duas concorrências sob alegação do eventual prejuízo com a exclusão de possíveis interessados em decorrência dos indícios de irregularidades. Em ambos os casos, a sessão de abertura das propostas está marcada para o próximo dia 3 de fevereiro. O órgão ministerial pede a correção dos editais ou, caso o tribunal não se manifeste até a conclusão do certame, a anulação de todos os atos praticados nas duas licitações.
