O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai ampliar a cobrança de transparência na divulgação dos incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual. Durante o exame da prestação de contas do governador Renato Casagrande no exercício de 2012, nesta quinta-feira (25), os conselheiros aprovaram a recomendação para que o Executivo publique a lista de todos os beneficiados com valor da renúncia fiscal e as medidas de compensação dos tributos que não são recolhidos.
Apesar da manifestação pela aprovação das contas do governo, que devem ser apreciadas pela Assembleia Legislativa, o posicionamento do órgão deve esvaziar os argumentos jurídicos levantados pelo governo para impedir a abertura da “caixa-preta” dos incentivos. O expediente é alvo de uma ação popular, onde é questionada a falta de informações sobre as empresas beneficiadas. O governo alega a existência de “sigilo fiscal” na revelação dos dados.
Na última semana, a Justiça estadual deu ganho de causa ao autor da ação, profissional liberal Álvaro Luiz Souza Santos, obrigando a divulgação da lista de empresas que recebe incentivos fiscais, porém, a decisão tinha efeitos sobre os benefícios concedidos nos anos de 2010 e 2011. No caso da recomendação do TCE, o governo estadual deverá proceder a divulgação das informações relativas a todos os benefícios vigentes.
Durante a leitura do voto, o relator da prestação de contas, conselheiro Sérgio Aboudib, entendeu que a atual forma de divulgação das renúncias fiscais não atende às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, o governo estadual disponibiliza apenas os valores globais por setor contemplado dentro dos Contratos de Competitividade (Compete-ES) – divulgação que começou a ser feita na LDO do ano passado após uma outra recomendação do TCE.
Segundo o conselheiro, a legislação obriga a divulgação nominal das empresas contempladas, bem como do valor dos incentivos, ou seja, os recursos que o Estado deixa de arrecadar. Sérgio Aboudib também pontuou que o governo não apresentou as medidas de compensação das renúncias fiscais, como exige o texto da LRF.
Contas
Durante o exame dos demais aspectos das contas do governador no exercício, o relator seguiu os pareceres da área técnica e Ministério Público Especial de Contas (MPC) pela aprovação da prestação de contas. Aboudib destacou a responsabilidade na gestão fiscal por parte do Executivo que, mesmo diante do cenário de perdas de receitas, conseguiu um superávit primário de R$ 1,5 bilhão, bem como a redução nas despesas públicas primárias realizadas no exercício anterior, na ordem de 10,34%.
De acordo com o conselheiro, a Lei Orçamentária Anual estimou as receitas em R$ 12,5 bilhões, mesmo valor previsto para a despesa total. No entanto, as receitas consolidadas fecharam o ano em R$ 14,66 bilhões. Do total do orçamento, os maiores gastos foram com encargos especiais (dívidas interna e externa, gastos com sentenças judiciais e transferências constitucionais), 18,75%; educação, 12,55%; saúde, 12,30%; e previdência social, 11,49%.
O governo estadual também atendeu aos índices constitucionais para aplicação nas áreas de Saúde e Educação. No ano passado, o Executivo aplicou R$ 1,12 bilhão, o que corresponde a 15,03% da receita líquida em ações e serviços públicos de Saúde, acima do índice mínimo obrigatório (12%). Na área da educação, o Estado destinou R$ 2,14 bilhões para o setor, o que representou 28,74% das receitas líquidas – enquanto o equivale a mais de mínimo constitucional é de 25% da arrecadação. Também foram cumpridos os limite máximos de gastos com pessoal tanto no Executivo quanto nos outros Poderes.
A sessão especial para apreciação das contas do governador foi acompanhada pelos secretários estaduais Thyago Hoffmann (Governo), Ângela Silvares (Controle e Transparência), Aminthas Loureiro Júnior (Gestão e Recursos Humanos), Robson Leite (Economia e Planejamento) e pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Júdice.
