O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, na sessão desta terça-feira (4), o texto do novo regimento interno da corte. A norma vai permitir inovações, como a criação de duas câmaras para o julgamento de processos envolvendo municípios de menor porte, além da criação de núcleos para análise de pedidos cautelares e auditorias na área de informática. Com as mudanças, o número de sessões do plenário será reduzido das atuais duas para apenas uma reunião, sempre às terças-feiras.
De acordo com informações do TCE, a proposta foi aprovada por unanimidade após meses de discussão, que envolveu conselheiros, servidores da área técnica da corte e membros do Ministério Público de Contas (MPC). O presidente da corte, conselheiro Sebastião Carlos Ranna, destacou que as novas normas atendem ás mudanças trazidas pela Lei Orgânica do TCE, modificado no ano passado.
O novo Regimento Interno disciplina o funcionamento das duas Câmaras – até então inexistentes – e do plenário. A partir da vigência das regras, os processos envolvendo municípios com até 50 mil habitantes ou orçamento de até R$ 50 milhões, tendo como referência o ano de 2011, serão analisados nas Câmaras, as contas de 50 dos 78 municípios capixabas.
Em função disso, o plenário vai passar a atuar nestes casos como um órgão de segunda instância. No caso dos demais municípios, os processos continuarão a ser apreciados pelo plenário. As Câmaras vão contar com três conselheiros e dois auditores e vão se reunir às quartas-feiras. Já o plenário se reunirá apenas uma vez por semana, sempre às terças-feiras.
Outra alteração trazida pela norma se refere à distribuição dos processos, que passará a incluir os quatro auditores do TCE – além dos conselheiros. Desta forma, serão formados dez grupos de relatores, medida que pretende “desafogar o plenário e agilizar o julgamento de processos”, assegurou o conselheiro-presidente.
Além disso, o rito para a concessão de medidas cautelares foi consolidado com a criação de um núcleo de análise para acelerar a apreciação dos pedidos. O novo regimento também prevê a criação de núcleo para dar apoio às auditorias na área de tecnologia da informação.
