O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça protocolizou na tarde desta segunda-feira (24) o projeto de lei com mudanças na tabela de custas processuais da corte. A proposta pretende alterar a Lei Estadual nº 9.974/2013, que atualizou o valor das custas, em vigor desde 1993. O reajuste havia sido criticado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES), que solicitou a suspensão da cobrança dos novos valores.
De acordo com informações do TJES, a proposta foi referendada por todos os desembargadores da corte, que acolheram na última quinta-feira (20) a todas as sugestões apresentadas por um grupo de trabalho formado pelos juízes Rodrigo Cardoso Freitas, Ezequiel Turíbio, Heloísa Cariello e Gustavo Marçal da Silva e Silva. Eles apresentaram mudanças nos valores apontados pela lei, que entraram em vigor em 1º de janeiro deste ano.
Entre as propostas encaminhadas à Assembleia Legislativa estão a redução de alíquota das custas iniciais do processo de 2% para 1,5% do valor da causa e o estabelecimento do teto em quarto mil VRTEs (Valor de Referência do Tesouro Estadual), o equivalente a R$ 10.084,00. Com a atual lei, o teto está em 20 mil VRTEs, que correspondem a R$ 50.420,00.
Outra sugestão diz respeito ao ajuizamento de embargos infringentes. Com a proposta, as custas seriam reduzidas de 3% para 0,25% do valor da causa. No entanto, o valor das custas referentes aos embargos não poderá ser inferior a R$ 340,00, de acordo com a sugestão do TJES.Também foi sugerida que o cálculo da taxa leva em consideração o eventual valor de condenação, e não mais o valor da causa.
A proposta deve seguir o rito legislativo, devendo ser lido no expediente da Casa ainda esta semana. Não há prazo para a votação da proposta, porém, os deputados podem aprovar o regime de urgência. Neste caso, a fase de discussão nas comissões permanentes da Assembleia seria reduzida ao plenário, o que poderia garantir uma aprovação mais célere. Além da Mesa Diretora da Casa, participaram da reunião, os deputados Elcio Alvares (DEM), líder do governo e presidente da Comissão de Justiça; Gilsinho Lopes (PR), José Esmeraldo (PMDB) e Euclério Sampaio (PDT).
