O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, formalizou a criação de nove comarcas no interior do Estado após a sanção da lei complementar do plano de reestruturação do Judiciário capixaba. A Resolução nº 037/2014, publicada nessa quarta-feira (20), autoriza a celebração de convênios para a instalação de “estruturas mínimas” nos municípios de Brejetuba, Divino de São Lourenço, Governador Lindenberg, Irupi, Ponto Belo, São Roque do Canaã, Sooretama, Vila Pavão e Vila Valério.
No mesmo ato, o chefe da Justiça estadual determinou ainda o bloqueio para a remoção e promoção de juízes em 13 comarcas que podem ser transformadas nas chamadas “comarcas integradas”. São elas: Santa Leopoldina, Itarana, Apiacá, Atílio Vivacqua, Marilândia, Rio Bananal, São José do Calçado, Itaguaçu, Laranja da Terra, Dores do Rio Preto, Ibatiba, Ibitirama e Alto Rio Novo. Nas unidades com titulares, os atuais juízes não poderão ser substituídos, caso eles sejam removidos para outras comarcas. Nas varas sem juiz titular, o preenchimento das vagas será regularizado somente após o término do processo de reestruturação.
Além de mexer nas comarcas de Vara única – com somente um juiz titular –, a resolução também prevê a autorização para instalação de sete novas unidades judiciárias no Estado: 3ª Vara de Infância e Juventude, 8º e 9º Juizado Especial Cível, todos na Capital; além da Vara de Execuções Fiscais de Vila Velha, 2ª Vara Criminal de Aracruz e das 2ª Vara nas comarcas de Piúma e Anchieta. Em contrapartida, o texto autoriza a desinstalação de três varas – 7ª Vara Criminal de Vitória, uma das Varas de Órfãos e Sucessões de Vila Velha e outra vara a ser definida na comarca de Aracruz. Todas essas unidades se enquadram na restrição imposta pelo plano de reestruturação, que prevê a extinção de unidades com baixa demanda de processos.
A resolução prevê que a instalação e o funcionamento efetivo das unidades judiciárias e comarcas serão precedidos de ato solene. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal. As medidas já entraram em vigor e devem ser observadas no processo de remoção e promoção de juízes, que acontece nesta sexta-feira (22). De acordo com o tribunal, a instalação e a desinstalação de algumas unidades judiciárias é uma das melhorias na prestação jurisdicional, previstas na Lei Complementar nº 788/2014, que mudou a estrutura do Poder Judiciário capixaba.
