O desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), manteve a decisão de 1º grau pelo arquivamento de uma ação popular contra o licenciamento ambiental da Ferrous Resources, no município de Presidente Kennedy (litoral sul capixaba). Na decisão publicada nessa quarta-feira (12), o magistrado reafirmou que a denúncia não apresentou indícios de suposta lesão do empreendimento – cuja possibilidade de instalação é cada vez mais remota – ao Monumento Natural das Falésias de Marataízes, no município vizinho.
“Registra-se que o recorrente limitou-se a sinalizar a existência dessa licença ambiental, furtando-se de expor os indícios de fato que fundamentam a suposta existência de lesividade ao meio ambiente e que, por conseguinte, justificariam a relevância da intervenção judicial na espécie. Nota-se, outrossim, que a documentação não traduz qualquer elemento da existência da suspeita noticiada, tampouco permite a aferição da efetiva ocorrência de lesão ou ameaça aos interesses tutelados pela ação popular”, indicou.
O desembargador também citou que o Ministério Público Estadual (MPES), que também poderia se unir ao autor da ação popular, opinou pelo arquivamento definitivo do caso, ajuizado em março de 2012. Em julho do ano passado, a juíza Cláudia Cesana Sangali de Mello Miguel, indeferiu a petição inicial sob alegação de que a ação não seria juridicamente possível. Naquela decisão, ela chegou a criticar o autor da demanda, que não teria sequer fundamentado o pedido.
“O autor, talvez por acreditar que o julgador possui alguma espécie de 'bola de cristal' pela qual enxerga além do que ao homem normal é dado, não traz nenhum elemento que possa evidenciar as razões subjacentes à sua pretensão. Deixa entrever que sua irresignação está relacionada com o resguardo do meio ambiente, mas não explica como e nem quais são suas suposições. Em razão de minhas limitações intelectuais, mesmo após ter lido e relido a petição inicial, não consegui extrair uma conclusão lógica da narrativa”, criticou a juíza, em trecho citado na decisão prolatada pelo desembargador.
Nos autos do processo (0001878-31.2012.8.08.0069), o advogado Leandro Bastos Pinheiro questiona a concessão da licença prévia para a implantação de uma planta de filtragem e terminal portuário privado para embarque de minério de ferro no município de Presidente Kennedy. O causídico também havia solicitado à Justiça que a Prefeitura de Marataízes e as empresas do grupo Ferrous (Ferrous Logística S/A e Ferrous Resources do Brasil Ltda) exibissem os documentos relacionados ao processo de licenciamento.
Sobre o pedido, a juíza de 1º grau entendeu que o autor da ação teria utilizado a via processual para investigar supostas irregularidades, porém, não teria evidenciado os documentos necessários para tal. “É como se o Poder Judiciário funcionasse, guardadas as peculiaridades, como uma extensão do escritório do autor”, considerou a magistrada, então titular da Vara da Fazenda Pública de Marataízes. Com a nova decisão pelo arquivamento, o caso deverá ser encerrado em definitivo.
Polêmica
Mesmo sem qualquer previsão de instalação, o projeto siderúrgico da Ferrous – posterior reduzido à construção de um porto – já obteve os incentivos fiscais para sua implantação. No entanto, o caso se tornou conhecido após a denúncia de irregularidades na compra de terrenos para o projeto, intermediado por parceiros do então governador Paulo Hartung (PMDB), que vai assumir o terceiro mandato em 2015.
Entre fevereiro e agosto de 2008, a empresa ZMM Empreendimentos negociou um total de 379,44 alqueires na região. As operações movimentaram cerca de R$ 121,16 milhões neste curto espaço de tempo. Todas essas transações – a compra das áreas de terceiros pela ZMM e, posteriormente, revendidas para a mineradora – aconteceram poucos dias antes do anúncio oficial do empreendimento, que teve direito à cerimônia no Palácio Anchieta, tendo Hartung como anfitrião, no dia 31 de julho de 2008.
O mapa das negociações – revelado na reportagem de Século Diário publicada em outubro de 2011 – registra casos como a negociação de 36 alqueires (lote 08), que era de propriedade de Adalto Pereira. O terreno foi comprado pela ZMM pelo valor de R$ 2,17 milhões no dia 29 de julho de 2008. No dia 04 de agosto, seis dias depois, a empresa revendeu a área para a Ferrous por R$ 7,90 milhões.
Ao todo, a operação de compra e venda dos terrenos em Kennedy rendeu um lucro superior a R$ 50 milhões para os parceiros de Hartung, que incluiu ainda a empresa BK Investimentos e Participações Ltda (também criada para a ocasião), constituída por José Teófilo, o advogado Rodrigo Cardoso Freitas e o corretor imobiliário Paulo Sardenberg. Já a ZMM foi registrada no nome dos irmãos José Maria e Marco Antônio Vieira de Novaes.
