A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve o arquivamento de uma ação de improbidade contra o prefeito de Marataízes (litoral sul capixaba), Jander Nunes Vidal (PSDB), que está afastado do cargo há 15 meses por conta de denúncias de corrupção. Na decisão publicada nesta sexta-feira (10), o desembargador Robson Luiz Albanez confirmou a sentença de 1° grau, que afastou a existência de irregularidades na sanção de lei orçamentária do município sem considerar as emendas aprovadas na Câmara dos Vereadores.
Para o relator do processo (0000171-91.2013.8.08.0069), a declaração de constitucionalidade da lei em outra ação julgada pelo Tribunal Pleno impõe a improcedência da denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES). Esse mesmo entendimento já havia sido levantado na análise inicial da ação pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Marataízes, Leonardo Augusto de Oliveira Rangel, em abril do ano passado.
Na denúncia inicial, a promotoria também questionava a eventual violação dos princípios da administração pública ao negar publicidade aos atos oficiais. No entanto, Robson Albanez considerou que os tribunais superiores têm se manifestado quando a necessidade do dolo (culpa) ou má-fé do agente público, junto com o prejuízo ao interesse público, o que não teria sido constatado na conduta de Doutor Jander.
O caso teve início após a publicação de uma série de erratas na publicação da Lei Municipal n° 1.471/2011, que versava sobre o orçamento do município para o exercício de 2012. Logo após a aprovação pela Câmara, o então prefeito sancionou o projeto inicial, sem considerar as emendas parlamentares. Depois ele publicou uma errata com a inclusão das modificações feitas pelos vereadores. Na análise inicial, o juiz Leonardo Rangel avaliou que “embora não se possa negar a ocorrência de uma série de equívocos procedimentais ao longo do processo legislativo que deu origem à norma objeto da presente representação, ao que se vê, nenhum destes teve o condão de efetivamente ferir preceito constitucional e invalidar a referida norma”.
Apesar da rejeição da denúncia de improbidade, o prefeito de Marataízes deve continuar afastado do cargo. Doutor Jander é acusado pelo MPES de comandar um esquema de fraudes em licitações e contratos públicos. No final de setembro, o Tribunal de Justiça manteve a decretação do afastamento do prefeito em três processos distintos. Ele está longe das funções desde julho do ano passado. No período, o município está comandado pelo vice-prefeito Robertino Batista da Silva (PT).
