O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) aprovou nessa quinta-feira (20) o texto do projeto de lei complementar, que será enviado à Assembleia Legislativa, com mudanças na carreira de juízes. A matéria também condiciona a eleição de quatro novos desembargadores à nomeação de quatro novos juízes substitutos, que sairão do concurso em andamento. Nos meios jurídicos, a redução na previsão das vagas já abertas – hoje são sete cadeiras de desembargador em aberto – deve garantir tranquilidade nas próximas eleições internas.
Isso porque metade dos novos desembargadores será escolhida pelo critério de antiguidade, como define a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A partir do ano passado, a lista dos juízes mais antigos foi modificada, o que acabou alterando o ranking dos togados mais próximos da promoção. A lista levava em consideração o tempo de atuação dos juízes na antiga Entrância Especial, tipo de divisão extinta após o plano de reestruturação do tribunal.
Com as mudanças, a lista de antiguidade passou a utilizar como referência o tempo de atuação dos juízes, independente de qual entrância ocupava. Desta forma, os dois juízes cotados hoje para este tipo de promoção são Jorge do Nascimento Viana, titula da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória; e Jocy Antônio Zanottelli, titular da vara semelhante na comarca de Colatina. Apesar de não terem figurado em disputas anteriores, fontes do tribunal apontam que os nomes não teriam a mesma resistência dos antigos postulantes à vaga.
A relação anterior era encabeçada pelos juízes Robson Luiz Albanez e Arthur José Neiva de Almeida, que respondem a processos administrativos na corte. Nos bastidores, os nomes encontram resistência por parte dos desembargadores. Tanto que ambos chegaram a ter suas indicações rejeitadas pelo Tribunal Pleno em disputas anteriores. Enquanto o primeiro optou por responder à sindicância antes de tentar uma nova candidatura, o juiz Arthur Neiva está recorrendo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o direito à progressão funcional.
Já as vagas por merecimento devem ficar com juízes mais ligados aos membros do Pleno. Na maioria dos casos, os escolhidos passaram pelo tribunal em substituição a desembargadores. Entre os principais cotadas estão duas juízas (Elisabeth Lordes e Janete Vargas Simões), que figuraram em recentes votações. Aparecem ainda os nomes dos juízes Walace Pandolpho Kiffer, Raimundo Siqueira Ribeiro e Luiz Guilherme Risso, que figuram também dentro do chamado quinto da magistratura – relação dos trinta juízes mais antigos, que podem ser escolhidos por merecimento.
Mais sobre o projeto
De acordo com informações do TJES, o projeto vai regulamentar o enquadramento dos juízes substitutos de Terceira Entrância e de Entrância Especial nos cargos de juízes de Direito. Pela proposta, os 18 cargos de juízes que se encontram nessa situação serão extintos e enquadrados como juízes de Direito, sem prejuízo financeiro, de função ou de antiguidade para o magistrado. A mudança é apenas de nomenclatura.
