Segue o jogo de empurra sobre a responsabilidade da gestão de quatro escolas de Ensino Infantil de Muniz Freire, na região sul do Estado. Na última semana, o desembargador substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), revogou a decisão liminar de 1º grau, que obrigava o governo a assumir a gestão das unidades. Desta forma, o município terá que iniciar as aulas até o próximo dia 2 de março sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.
Na decisão, o magistrado concluiu que o prazo para o Estado assumir a gestão das escolas (EMEF Lia Therezinha Merçon Rocha, EMEF Santa Joana, EMEF Maria Áurea Barroso e EMEF Tombos) não seria razoável, tendo em vista que o aditivo [pela estadualização das unidades] só foi assinado no último dia 29 de dezembro. “Quem havia – ou pelo menos deveria ter – se programado para o ano letivo de 2015 era o Município de Muniz Freire”, afirmou.
“É evidente que a prestação da educação pelo Estado demanda uma série de questões, como, por exemplo, orçamento, organização técnica, pedagógica e administrativa das unidades de ensino, questões estas que não são resolvidas em pouco tempo. Demandam, ao contrário, bastante tempo, por envolver, por exemplo, planejamento e estudos técnicos”, avaliou o desembargador substituto, que lamentou o fato da “disputa” ter chegado ao Judiciário, prejudicando a volta às aulas de cerca de 1,3 mil crianças.
Anteriormente, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual havia concedido o pedido de liminar favorável ao município de Muniz Freire, que tentava impedir a “devolução” da gestão das escolas à prefeitura local. Na ação, o município questionou a legalidade do ato da Secretaria da Educação (Sedu), que anunciou a intenção de anular o termo aditivo firmado no final da gestão passada, em que o Estado retomava a gestão das quatro escolas – municipalizadas desde o ano de 2005.
Nas duas decisões anteriores, a Justiça havia entendido que o município não teve direito à ampla defesa e que a medida colocaria em risco a manutenção das aulas dos estudantes. Por outro lado, o governo sustenta que foram constatadas irregularidades no processo de assinatura do último aditivo ao convênio, em dezembro de 2014, que teria sido celebrado sem a manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou da Secretaria de Controle e Transparência (Secont).
O debate sobre o tema levou a uma série de divergências entre o governo estadual e o municipal. O secretário de Educação, Haroldo Corrêa Rocha (PMDB), afirmou ao jornal A Tribuna que o pedido do município para o retorno da gestão das escolas pelo Estado seria uma confissão de “incompetência” da prefeitura. Já o prefeito de Muniz Freire, Paulo Fernando Mignone (PSB), explicou que o município não estava conseguindo mais arcar com os custos das quatro escolas devido à piora na situação financeira de Muniz Freire.
“É preciso registrar que o município buscou a devolução das escolas como medida indispensável ao reequilíbrio de sua economia e à garantia da prestação do ensino público aos alunos com a qualidade necessária. Tanto é assim que não foram devolvidas todas as escolas estaduais objeto do Convênio 177/2005 (seis, ao todo), a medida foi realizada na dimensão exata para resguardar o interesse público no caso e garantir o direito dos alunos ao ensino com qualidade e dignidade”, afirmou o socialista, em nota de esclarecimento publicada no site da prefeitura.
Nos meios políticos, a disputa ganhou contornos de um novo round do embate entre o atual governador Paulo Hartung e o antecessor, Renato Casagrande (PSB). Os bastidores atribuíram as fortes declarações de Haroldo Correa como uma nova investida contra aliados do ex-governador, comportamento que já havia sido registrado nas ações de outros integrantes da gestão do peemedebista – a exemplo, das polêmicas sobre a saúde financeira do Estado e da votação do orçamento do novo governo.
