O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a rejeição do pedido da ArcelorMittal Aços Longos (antiga Belgo Mineira) para receber créditos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A empresa cobrava à União, em valores corrigidos, o crédito-prêmio pelo IPI recolhido entre abril de 1998 e setembro de 2002. O pedido apresentada há oito anos já havia sido rejeitado pelo juízo de 1º grau e agora foi sepultado de vez pelo colegiado.
De acordo com informações do Ministério Público Federal (MPF), os desembargadores corroboraram a opinião da Procuradoria Regional da República da 2ª Região de que o direito à restituição desse crédito-prêmio ficaria extinto a partir de 5 de outubro de 1990 – dois anos após a promulgação da Constituição, conforme o fixado pelos constituintes.
O crédito-prêmio do IPI era um incentivo fiscal que favoreceu empresas que exportavam manufaturados e, por isso, poderiam abater o imposto sobre produtos vendidos ao mercado interno. No parecer, o então procurador regional Mário Pimentel (hoje subprocurador-geral da República) frisou que os tribunais adotaram a interpretação da lei de que o crédito-prêmio seria aplicável como contrapartida a exportações feitas de junho de 1983 a outubro de 1990.
A empresa ainda pode recorrer às instâncias superiores, porém, as chances de sucesso são consideradas como diminutas. O processo inicial foi movido no ano de 2006 pela companhia. Na Justiça Federal, o mandado de segurança (20055001005231-2) já havia sido rejeitado pelo juízo de piso.
