O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer de alerta para os gastos com pessoal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) até o segundo quadrimestre deste ano. A medida não implica na rejeição das contas do Judiciário, mas acende o sinal amarelo sobre as despesas com pagamentos de salários e benefícios a magistrados e serventuários. Até o mês de setembro, foram gastos R$ 592,5 milhões com esse tipo de despesa, valor próximo do limite prudencial, estimado em R$ 603,2 milhões – que representa 95% do limite máximo permitido pela legislação.
Durante a sessão desta terça-feira (29), o conselheiro João Luiz Cotta Lovatti votou pela emissão de alerta em relação aos dados apresentados pelo presidente do TJES, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do segundo quadrimestre de 2013. O documento revelou que o percentual da despesa total em relação à receita corrente líquida (tudo que o Estado arrecadou na forma de tributos e contribuições) foi de 5,62% – acima do limite de alerta (5,4%) e próximo ao limite prudencial (5,7%).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limita os gastos com pessoal no Poder Judiciário ao percentual máximo de 6% da receita corrente líquida do Estado, o que equivale a R$ 634,95 milhões até o período. Levando em consideração os valores permitidos, o Tribunal de Justiça capixaba ficou a pouco mais de R$ 40 milhões do limite máximo. Essa foi a primeira vez que o tribunal aprovou a emissão de um parecer de alerta na análise das contas de poderes este ano, como observou o conselheiro Rodrigo Chamoun.
O conselheiro pontuou que o arrefecimento na receita corrente líquida – que caiu 4% da previsão inicial – deve provocar uma maior atenção por parte dos ordenadores de despesa: “A maior parte dos impostos acabam indo para o pagamento de pessoal”, refletiu Chamoun.
Utilizando o episódio como exemplo, o conselheiro José Antônio Pimentel também pediu foco do tribunal na observação das folhas de pagamento da administração pública. Já o procurador de Contas, Luciano Vieira, alertou para a fragilidade no controle sobre gastos com pessoal do Poder Judiciário e sugeriu o aperfeiçoamento em atos de admissão e aposentadoria de magistrados e serventuários.
